Uma das mudanças inesperadas para este ano foi o aumento no período de dias, passando de 60 para 77 no total. Este ano o contribuinte deverá fazer a entrega de sua DIRPF durante os dias 15 de março até o dia 31 de maio.

Entretanto, os últimos anos foram palco de debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sobre modificações nas regras do IRPF, deixando muitos contribuintes confusos quanto quem ou quem entra no radar do Fisco este ano. 

Por estas razões, confira o artigo sobre o Imposto de Renda 2023 que nossos especialistas prepararam e conheça as mudanças do IRPF. 

Declaração de Imposto de Renda: o que é? 

A declaração de Imposto de Renda (IR) é uma obrigação tributária recolhida anualmente  e corresponde ao ano fiscal precedente. É extensível tanto às pessoas físicas quanto às pessoas físicas e jurídicas, entretanto, com regras distintas de recolhimento. 

A modalidade voltada para pessoas físicas – a IRPF – é recolhida conforme os rendimentos obtidos pelo indivíduo no período apurado. Ele não considera apenas a remuneração salarial, mas qualquer forma de arrecadação tributável que integre o montante de rendimento acumulado daquele ano.

Esta obrigação tem por foco garantir melhorias na qualidade de vida de toda a população, por meio de fomento a programas de transferência de renda, infraestrutura, seguridade social e diversos outros setores, a partir do montante arrecadado.

Para garantir o equilíbrio na contribuição, o recolhimento ocorre por faixas de rendimentos da população, com alíquotas mais baixas para quem arrecada menos – inclusive prevendo a isenção para quem está na base.

Assim, serve ainda para gerar indicadores de evolução financeira e patrimonial de cada contribuinte, favorecendo a criação de programas de incentivo econômico mais eficazes. 

Dessa forma, os rendimentos anuais que ultrapassam R$28.559,70 estão sujeitos ao recolhimento de IRPF. 

Ainda que seja uma prática com a qual o cidadão já se familiarizou, é preciso estar atento às regras. Portanto, confira sobre quem recai o Imposto de Renda 2023. 

Quem precisa declarar o Imposto de Renda em 2023?

A esta altura, você já conhece alguns regramentos básicos que norteiam o recolhimento do IR. Entretanto, existem uma série de situações que, se ocorridas em 2022,  implicam na obrigatoriedade de contribuição para o IRPF 2023. Confira quais são:

1. Indivíduos que, até o último dia de 2022,  contraíram posse ou propriedade de bens, ou direitos valorados acima de R$ 300 mil, incluindo terras nuas;
2. Receptores de rendimentos isentos, com ou sem tributação, de valores acima R$ 40 mil;
3. Indivíduos que tenham efetuado alienação de bens ou direitos com geração de ganho de capital sujeito à incidência de Imposto de Renda;
4. Contribuinte que tenha realizado aplicações na Bolsa de Valores, seja de capital, fundos, mercadorias  e congêneres;
5. Indivíduos que tenham empreendido atividades rurais cujo faturamento tenha ultrapassado o valor de R$ 142.798,50;
6. Indivíduos que tenham se transferido para o Brasil a partir de 2022 e permanecido domiciliado em território nacional até último dia do ano;
7. Contribuintes que receberam rendimentos tributáveis de valor acima de R$ 28.559,70, derivados de trabalho assalariado ou  não, oriundo de aposentadoria, pensão, aluguel ou atividade rural.

Tire suas dúvidas sobre o Imposto de Renda 2023: o que realmente muda neste ano?

Agora que você já está a par do regramento sobre o IRPF 2023, confira as principais dúvidas geradas pela expectativa de mudanças nas leis para o recolhimento do Imposto de Renda em 2023, ou que de fato poderá mudar neste ano. 

Limite de isenção e margens de contribuição

Em 2022, debateu-se tornar facultativa a declaração para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 2,5 mil, bem como a possibilidade de alteração no valor das alíquotas, como medidas de reforma do IRPF.

Entretanto, estas ações não entram em vigor, permanecendo as margens de contribuição da seguinte forma: 

• Faixa 1, com rendimentos mensais abaixo de R$ 1.903,98 – isentos

• Faixa 2, para  rendimentos de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 – contribuem sobre alíquotas de 7,5%;
• Faixa 3, com alíquotas de 15% para rendimentos entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05;
• Faixa 4: R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 em faturamento mensal e alíquotas de 22,5%;
• Faixa 5: para rendimentos superiores a R$ 4.664,68. Recolhem alíquotas de 27,5%.

Ganho de flexibilidade na gestão de dados e transações financeiras

Uma das grandes mudanças para o Imposto de Renda 2023 são as aplicações de recursos digitais que irão simplificar o processo de registro, declaração e transações bancárias com a Receita Federal.

A opção de IR pré-preenchida irá permitir ao declarante aproveitar dados cadastrais de anos anteriores para agilizar o fornecimento de dados na IRPF 2023, caso o indivíduo não precise realizar nenhuma atualização de informações, como endereço, por exemplo. 

Outra praticidade está vinculada ao uso do modo de transferência monetário instantânea da plataforma PIX. 

Com ela, é possível tanto realizar o pagamento da DARF por meio da opção de código de barras, quanto receber valores correspondentes a restituição bancária, caso a chave cadastrada para as contas pessoais seja o CPF do contribuinte. 

As demais formas de cadastramento – como chaves aleatórias, telefone e e-mail, não permitem esta operação. 

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Em quase três meses de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, menos da metade dos contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 11h desta quarta-feira, 20, 14.786.867 de pessoas haviam enviado o documento à Receita Federal. O total enviado equivale a 46,2% dos 32 milhões de declarações esperadas para este ano.

O prazo de entrega começou em 2 de março e vai até as 23h59min59s de 30 de junho. Inicialmente, o prazo acabaria no fim de abril, mas a data foi prorrogada por dois meses por causa da pandemia de coronavírus.

IRPF 2020

A Receita Federal derrubou a exigência do número do recibo da declaração anterior e adiou o pagamento da primeira cota ou cota única para junho. Em relação às restituições, o cronograma dos lotes de pagamento, que começa em maio e acaba em setembro, está mantido.

Quem declara no início do prazo tem prioridade para receber a restituição, caso não a preencha com erros e omissões. Pessoas com mais de 60 anos, com moléstias graves ou deficiência física, também recebem a restituição primeiro.

O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal. Quem optar por dispositivos móveis, como tablets ou smartphones, poderá baixar o aplicativo Meu Imposto de Rendas lojas Google Play, para o sistema operacional Android, e App Store, para o sistema operacional iOS.

A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado, o equivalente a R$ 2.196,90 por mês, incluído o décimo terceiro. A multa por atraso na entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74.

Mudanças

As novidades para a entrega da declaração neste ano estão disponíveis na página da Receita. Entre as principais mudanças, estão a antecipação no cronograma de restituição, cujo pagamento começará no fim de maio e terminará no fim de setembro, e o fim da dedução da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos trabalhadores domésticos.

Pela primeira vez, os contribuintes com certificação digital receberão a declaração pré-preenchida no programa gerador. Até agora, eles tinham de entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), salvar o formulário pré-preenchido no computador e importar o arquivo para preencher a declaração. Neste ano, também está disponível a doação, diretamente na declaração, de até 3% do imposto devido para fundos de direito dos idosos.

Obrigatoriedade IRPF

Precisa ainda declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2019, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50. Também deve preencher a declaração quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.

Fonte: Contábeis

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“Por meio do Decreto no 10.305, de 01 de abril de 2020, o Governo Federal reduziu a zero o Imposto sobre Operações Financeiras-IOF”, revela o advogado Marcelo Molina, do Molina Advogados

Buscando soluções a curto prazo, a fim de minimizar os iMPactos econômicos da pandemia, o Governo adotou um novo pacote de medidas positivas na área tributária. 

A fim de explicar e pontuar o que existe de mais iMPortante em cada uma, o advogado Marcelo Molina, do Molina Advogados, preparou um resumo que apresenta e explica algumas das principais atualizações sobre o tema.

● prorrogação da Declaração do IMPosto de Renda Pessoa Física – IRPF

“A receita federal anunciou no dia 01 de abril de 2020 a prorrogação do prazo para transmissão eletrônica da declaração relativa ao IMPosto de Renda Pessoa Física – IRPF para o dia 30 de junho. Antes o prazo final era até o dia 30 de abril de 2020”, aponta Molina.

● Banco Central adia prazo para entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Outra medida, destacada por Molina, envolve o Banco Central. “Por meio da Circular n° 3.995 de 24 de março de 2020, o Banco Central adiou o calendário de entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), obrigatória para as eMPresas e pessoas físicas, que em 31 de dezembro de 2019, tinham ativos no exterior com valor superior a US﹩ 100 mil”, destaca o advogado.

“A declaração anual deveria ser entregue até o dia 5 de abril de 2020. Agora, o prazo final foi estendido para o dia 1o de junho deste ano. Já a declaração trimestral com base em 31 de março de 2020 que deveria ser entregue até o dia 05 de junho de 2020, poderá ser apresentada até o dia 15 de junho de 2020” coMPleta.

●Suspensão de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da receita federal e do Conselho de Recursos Fiscais – CARF

Segundo o advogado, nos termos da Portaria no 8.112, de 20 de março de 2020, o Conselho de Recursos Fiscais – CARF suspendeu, até o dia 30 de abril de 2020, os prazos processuais e a realização de sessões de julgamento No mesmo sentido, a receita federal, por meio da Portaria no 543, de 20 de março de 2020, determinou a suspensão dos prazos processuais até o dia 29 de maio de 2020, dentre os quais:

– Emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

– Notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;

– Procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadiMPlência de parcelas;

– Registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;

– Registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração;

– Emissão eletrônica de despachos decisórios com o indeferimento de Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e não homologação de Declarações de CoMPensação;

-Prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento.

“Além disso, o atendimento presencial nas unidades de atendimento também ficará restrito, até 29 de maio de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório”, observa Molina.

●Desoneração do IOF das operações de crédito

O advogado também comentou sobre a reduçao do IMPosto sobre Operações Financeiras. “Por meio do Decreto no 10.305, de 01 de abril de 2020, o Governo Federal reduziu a zero o IMPosto sobre Operações Financeiras-IOF, incidente sobre as operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril e 3 de julho de 2020”, explicou.

●Estado de São Paulo suspende protesto por 90 dias

“Nos termos do Decreto no 64.879, de 20 de março de 2020, a Procuradoria Geral do Estado suspenderá, por 90 (noventa) dias, os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa”, finaliza.

Por fim, Molina destaca que mais medidas podem vir a surgir e o cenário pode sofrer alterações a qualquer momento em meio a um cenário de pandemia.

“Mais medidas podem ser necessárias, no entanto, o que se espera é que a situação normalize o quanto antes para que todos os aspectos jurídicos e não jurídicos, voltem a funcionar normalmente”, encerra o advogado.

Fonte: Jornal Contábil

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