Muitas empresas, que possuem sede em um município e operam em outro, correm sérios riscos de estarem incorrendo em práticas de sonegação e serem bitributadas. Saiba como evitar!

Área tributária, de fato, é um campo bastante complexo, por conta disso, é muito importante que você, como gestor, esteja atento a questões que podem comprometer o caixa da sua empresa, com a bitributação.

Embora seja vetado até mesmo pela Constituição Federal, no inciso I, artigo 154, existem fatos, principalmente relacionados ao ISS, em que ela pode ocorrer, deixando sua empresa exposta, inclusive, ao crime de sonegação fiscal.

E, para te ajudar a evitar situações como essas, foi que fizemos este artigo.

Então continue conosco e boa leitura!

Entenda o que é bitributação e sonegação fiscal

Bitributação consiste em usar o mesmo fato gerador como base de cálculo para impostos diferentes.

“Fato gerador” pode ser entendido como a situação que fez surgir uma obrigação da sua empresa de pagar impostos.

Ou seja, o governo não pode sancionar uma lei que crie outro imposto sobre a sua renda, pois já temos o Imposto de Renda.

Já a sonegação fiscal, também chamada de “evasão fiscal”, é um crime tributário regulado pela Lei 8.137 de dezembro de 1990, que como pena prevê até mesmo a privação de liberdade.

Sonegar é utilizar meios fraudulentos e fora do que permite o Direito Tributário para evitar pagar impostos.

Como o ISS pode deixar sua empresa exposta aos dois problemas?

É importante que você saiba que, embora o Estado não possa elaborar leis que bitributem sua empresa, quando você desrespeita as normas do Direito Tributário, poderá fazer com que ela pague duas vezes o mesmo imposto.

Isso é muito comum com o ISS, já que prefeituras podem praticar alíquotas diferentes para as mesmas atividades.

Dessa forma, o que muitos gestores fazem é, mesmo operando em uma cidade, registrar sua empresa como se estivesse operando em outra, apenas com o objetivo de pagar alíquota menor.

No entanto, isso faz com que sua empresa seja exposta à bitributação, pois em caso de fiscalização também deverá pagar o respectivo valor no município em que está, de fato, realizando suas atividades.

Também expõe o seu negócio ao crime de sonegação fiscal, já que, de acordo com o inciso I, do artigo 1°, temos que:

Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; 

Dessa forma, ao agir assim, além de multa, você poderá ter como pena de 2 a cinco anos de reclusão.

Entenda o que fazer para se manter longe da bitributação e sonegação fiscal

Para evitar esse tipo de situação, primeiro, é importante que você registre sua empresa no lugar que, de fato, as atividades do seu negócio estão sendo prestadas.

E, caso haja mudança de endereço, realize a alteração em todos órgãos públicos necessários para que o seu negócio esteja devidamente legalizado.

Também, para evitar que práticas como essas, o governo criou o CPOM (Cadastro de Empresa de Fora do Município), que consiste em um sistema do governo criado para evitar esse tipo de fraude.

Várias cidades já utilizam o CPOM, incluindo algumas da Bahia, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.

Dessa forma, é importante que você, ao se instalar em um novo município, procure fazer o seu registro junto ao CPOM, verificando com a prefeitura quais os documentos necessários.

Entenda como auxílio especializado vai te ajudar a ficar longe desses tipos de questões

A gente sabe que exercer a gestão de sua empresa demanda que você dê atenção a vários aspectos diferentes de seu negócio, e, caso não preste a devida atenção, detalhes podem comprometer, e muito, o resultado da sua empresa.

Então, nada mais inteligente do que contar com apoio especializado e, tratando-se de ISS, uma contabilidade especializada no seu tipo de negócio é fundamental.

Isso porque quando a empresa contábil possui um bom diálogo entre os setores Fiscal e de Legalização de Empresas (ou Paralegal, em alguns escritórios), você tem o suporte necessário para lidar com situações com essas.

E nós contamos com um time de especialistas que vão dar o apoio que sua empresa precisa para crescer com sustentabilidade.

Quer saber como? Então entre agora em contato conosco!

Fonte: Abrir Empresa Simples

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