Entenda todos os pormenores relacionados às mudanças do eSocial em 2021

Já ouviu aquela frase que diz que o empresário não tem um dia de paz no Brasil?

É a mais pura realidade, e você vem sentindo isso na pele desde os trâmites de abertura da sua empresa, em que precisou encarar uma série de burocracias e tomar as mais diversas decisões necessárias para regularizar a sua empresa.

Isso sem dizer sobre a alta carga tributária, que é uma das mais pesadas do mundo, o que representa uma boa quantia dos seus lucros mensais.

Agora, confesse para nós: o desafio do empreendedorismo é o que te move, não é mesmo?

O que chamamos de veia empreendedora faz com que a grande maioria dos empresários tenha a satisfação de levantar todos os dias para encarar os percalços que existem, sempre visando o tal do “pote de mel no final do arco íris”.

Poético, não é mesmo?

Mas agora é hora de voltar para a realidade e ficar por dentro das mudanças para o eSocial em 2021, de modo que você entenda o cronograma e realize toda a escrituração sem nenhum tipo de problema.

Portanto, somos gratos pela sua presença aqui conosco e desejamos uma ótima leitura!

Entenda as mudanças do eSocial para 2021

Se você ainda não sabe muito bem do que se trata o eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas – a gente te explica de um jeito simples, para que você saiba qual o objetivo deste recurso criado pelo governo em 2014.

Bom, sabia que todos os dados dos seus funcionários são transmitidos para o governo através de várias declarações diferentes, como PPP, Rais, Caged, CAT, Gefip…?

Um dos objetivos do eSocial é simplificar essa realidade e substituir várias delas.

Parece uma realidade muito distante, mas não tem muito tempo assim que as coisas começaram a mudar, afinal, como já falamos, em 2014 o eSocial entrou em vigor.

A ideia central é, justamente, promover a unificação do envio dessas informações tanto de empregados quanto de estagiários, de modo que seja tudo automatizado de forma mais rápida e simples.

Porém, como as questões ligadas à própria declaração do IR, o eSocial sofre alterações em suas regras ano após ano e é sobre isso que falaremos logo a seguir.

O que mudou?

• Diminuição do número de eventos;
• Layout muito mais enxuto;
• Regras mais flexíveis, quanto ao recebimento das informações;
• Informações facilitadas quanto ao cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias;
• Agora o CPF pode ser a única identificação do empregado;
• Declaração de pagamentos e remunerações de forma simplificada.

Priorize uma contabilidade especializada

Os pormenores que envolvem o eSocial costumam gerar muita dor de cabeça nos gestores e, inclusive, esse pode ser o seu caso.

Mas quando você conta com excelentes profissionais contábeis para te auxiliar em todos os processos, tudo fica mais fácil e você passa a ter muito mais segurança e tranquilidade, por saber que tudo está sendo feito de maneira adequada.

Então, que tal contar com quem tem know how e expertise no assunto?

Para saber maiores detalhes, basta nos contatar agora mesmo!

Fonte: Abrir Empresa Simples

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Esse regime garante uma melhor forma de tributação e é a solução para uma melhor saúde financeira em sua empresa!

O empresário que lida com alto índice de inadimplência ou atrasos nos pagamentos tem o fluxo de caixa da sua empresa por vezes seriamente comprometido.   

Afinal, ele deixa de ganhar o dinheiro necessário para assumir as contas que está comprometido e responsabilizado a pagar, especialmente com o Estado, contas essas que irão manter a empresa viva e dentro da legalidade.

Portanto, não se tem certeza de quando receberá o dinheiro devido pelo que vendeu ou prestou de serviço e, diante dessa situação, surgem os medos e inseguranças relativos à prestação de contas da empresa. O que fazer, afinal?

O que é o regime de caixa?

Nosso país possui um complexo e burocrático sistema tributário, fator esse que leva inúmeras empresas à falência ou mesmo a não andarem para frente, sem ter uma evolução de seus negócios devido aos impostos que pagam com tanta dificuldade.

Diante desse cenário complexo e dificultoso, existem algumas formas de tributação que se propõem a aliviar e simplificar a burocracia envolvida nas contas que os empresários devem assumir.

E o regime de caixa é uma dessas maneiras que empresas que optaram pelo Lucro Presumido conseguem ter acesso, mas poucos empresários sabem disso. Ao longo deste artigo, você entenderá como isso pode ser a solução que a sua empresa tanto precisa para aliviar o fluxo de caixa, gerar uma economia e deixar a saúde financeira do seu negócio muito mais confortável.

Mas adiantando, o regime de caixa é a forma de recolher tributos com base nos valores efetivamente recebidos.

Inadimplência, atrasos e outras complicações que empresários sofrem e que sufocam o fluxo de caixa da empresa

“Após três reduções seguidas, o número de brasileiros com dívidas voltou a subir no último mês de 2020, informou hoje (6) a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) de dezembro apontou que 66,3% dos consumidores estão endividados, uma alta de 0,3 ponto percentual com relação a novembro. No comparativo anual, o indicador registrou aumento de 0,7 ponto porcentual.”

Fonte: Agência Brasil | Número de Brasileiros com Dívidas Cresce no fim de 2020

Quero começar este conteúdo expondo para você um problema comum que, com certeza, você já lida como empresário e que, hoje, é a maior dor de cabeça que possui em seu trabalho.

Em nosso país, é extremamente comum — para não dizer cultural — a inadimplência ou apenas atrasos nos pagamento necessários por serviços contratados, bens adquiridos ou qualquer outra coisa.

Pode ser tanto pela negligência das pessoas envolvidas, falta de comprometimento com o que foi estabelecido ou uma infelicidade por força da ocasião, como aconteceu em 2020. Empresas tiveram que fechar as portas ou realizaram corte de gastos até mesmo de funcionários para que sobrevivessem aos danos.

Com isso, é razoável que a inadimplência e outros problemas correlatos a isso afetem o lucro de outras empresas, sejam elas as empresas endividadas umas com as outras ou as próprias pessoas.

O problema vai se tornando cada vez mais agravante. Considerando os piores cenários possíveis em uma economia que acaba por afetar o bolso e o caixa de todos, como poderá a empresa então realizar o pagamento dos impostos que são de sua responsabilidade se não há dinheiro entrando?

Algumas tomam medidas desesperadas, sacrificando o próprio fluxo de caixa ou realizando empréstimos de maneira a segurar as pontas por um breve período de tempo, tudo para que a empresa não fique em débito com órgãos do governo e não coloque em risco a sua existência.

Mas esse problema poderia ser resolvido de uma maneira muito mais prudente e sem desespero algum, e a resposta encontra-se no regime de caixa!

Regime de caixa: o sistema de tributação que pode dar um fôlego extra para sua empresa!

Se sua empresa optou pelo Lucro Presumido como regime de tributação, saiba que esse mecanismo disposto para empresas que se enquadram nessa categoria é perfeito para ajudar a resolver as complicações financeiras que você possui.

O regime de caixa de Lucro Presumido acabará ajudando a resolver de uma vez por todas a situação das suas contas e irá contribuir para deixar o seu planejamento financeiro muito mais leve e seguro.

Seu fluxo de caixa ficará em um estado muito melhor e que é ideal para o bom funcionamento de seus negócios, bem como você não precisará realizar nenhum sacrifício ou medida desesperada para arcar com eventuais danos que surjam da inadimplência e atrasos dos pagamentos.

Entenda o regime de caixa

É uma forma de apuração de impostos. Hoje existem dois regimes: regime de caixa e o regime de competência — que é o mais comum utilizado e que não entrarei em detalhes aqui para evitar confusão para você, quero que dê atenção ao que realmente importa e que poderá fazer diferença para sua empresa.

No regime de caixa, só ocorre a tributação no momento em que o cliente efetua o pagamento pelo serviço, com isso, você tira aquela corda no pescoço que ameaça a vida do seu fluxo de caixa.

O regime de caixa de Lucro Presumido se dá pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) 104/98:

“Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá:

I – emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; II – indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento.”

Como pôde perceber pela instrução normativa, a sua empresa que optou pelo Lucro Presumido acaba tendo esse benefício extremamente útil para seus negócios.

Considere o que dissemos acima sobre os altos índices de inadimplência no país. Essa forma de pagamento acaba criando um alívio em seus negócios, outro grande benefício do uso do regime de caixa de Lucro Presumido é que você poderá utilizá-lo como instrumento para planejamento fiscal.

Assim, é vantajoso para empresários:

• Que emitem uma única nota e recebem parcelado;
• Nos negócios com alta probabilidade de inadimplência ou atraso dos consumidores;
• Utilizarem como instrumento de planejamento fiscal;
• Não comprometerem o seu fluxo de caixa;
• Optaram pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido.

Entretanto, pode não ser tão simples a execução desse procedimento, a razão é que algumas empresas — e provavelmente a sua é uma dessas — têm, em seus departamentos contábeis, prioridades que sobrepõem a oportunidade de cuidar da revisão fiscal. Com isso, torna-se possível a adesão ao regime de caixa de Lucro Presumido.

É comum que deem maior atenção à regulamentação dos negócios, manutenção das obrigações fiscais e financeiras, e acabam não se atentando aos outros inúmeros benefícios fiscais que são úteis aos negócios, como é o caso do regime de caixa de Lucro Presumido.

Então, se a sua empresa optar por essa forma de benefício fiscal, saiba que terá que cuidar para manter um controle individualizado e detalhado dos seus registros de contas a receber e operações muito bem documentadas, conforme exige a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) 104/98.

Nesse contexto, contar com apoio especializado ainda é a melhor alternativa para identificar se, de fato, o regime de caixa Lucro Presumido é a melhor opção para o seu negócio

Na verdade, entender se, de fato, o regime de caixa Lucro Presumido é a melhor opção para sua empresa nem sempre é uma tarefa fácil, mesmo que você se enquadre em tudo o que trouxemos até aqui.

Isso porque existem detalhes que podem fazer toda a diferença, um deles é ter um controle apropriado sobre os recebimentos da sua empresa: para muitos empreendimentos, poderá representar revisão de boa parte dos seus processos, o que também pode ser um ponto positivo, tendo em vista que a falta de um controle financeiro adequado poderá trazer muitos prejuízos ao seu negócio.

Mas tratando-se de tributos, contar com apoio especializado fará muita diferença, tanto para garantir a conformidade legal do seu empreendimento quanto para identificar quais as melhores escolhas quando o assunto for tributos.

E, nesse contexto, nós podemos te ajudar!

Quer saber como? 

Entre agora em contato conosco que vamos te explicar!

Fonte: Abrir Empresa Simples

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Medida atende às empresas com débitos no Simples e no Simei.

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou nesta terça-feira, 13, a Instrução Normativa 1.981/2020 que altera regras de parcelamento de débitos constituídos no âmbito do Simples Nacional.

O texto dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) .

Reparcelamentos

O novo texto retira a limitação de pedidos de reparcelamento, e admite reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.

A nova regra pode ajudar as empresas que ficaram inadimplentes em 2020 por conta da crise provocada pela Covid-19.

Contudo, o deferimento do pedido fica condicionado ao recolhimento da 1ª parcela, cujo valor deverá corresponder a:

– 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

– 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

A norma permite reparcelamento pelo prazo máximo de 60 meses. As novas disposições entram em vigor em 1º de novembro de 2020.

Fonte: Contabeis

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Entenda como funciona a exclusão do simples nacional e saiba o que fazer para entender como fica a situação da sua empresa, nesse caso.

Ano após ano, os gestores se desesperam com as alterações que acontecem nas normas referentes ao regime tributário das empresas, sendo que é imprescindível estar por dentro para, se for o caso, realizar as devidas readequações.

O que todos os empresários precisam entender é que negligenciar essas questões poderá resultar em sérios problemas lá na frente, e, com toda certeza, eles irão sentir as consequências no bolso.

E de modo a deixar tudo mais claro para você, já na introdução do nosso artigo, sabemos que boa parte das empresas optam por contar pelos benefícios proporcionados pelo Simples Nacional, mas sequer imaginam que todos os anos a Receita Federal fiscaliza e atua em uma direção: a exclusão do simples nacional.

Dito isso, a partir do próximo tópico, mostraremos a você o que leva a Receita Federal a realizar a exclusão de diversas empresas brasileiras do simples nacional.

Vamos aos fatos!

Exclusão do Simples Nacional: por que acontece?

Ao escolher o Simples Nacional para ser o regime tributário o qual o seu negócio será regido, você, certamente, pensou em fatores, como:

• Menor burocracia;
• Praticidade na simplificação dos impostos em uma única guia: o DAS.
• Menor carga tributária

E, quando o gestor acredita que irá se livrar de uma vez por todas de problemas ao adotar esse regime tributário, ele nem imagina que a sua empresa pode ter a exclusão do Simples Nacional por conta de alguns fatores.

E que fatores são esses?

Você vai ver que é mais simples do que parece, e que tudo depende da sua organização empresarial. Entenda:

• Erros cadastrais;
• Documentação pendente;
• Faturamento em excesso (há um limite anual de R$4,8 milhões bruto, no Simples Nacional);
• Dívidas tributárias;
• Parcelamentos que constam em aberto;
• Área de atuação em dissonância das regras do Simples Nacional).

Ou seja, existem diversos motivos que podem levar a Receita Federal a não só questionar, mas também realizar a exclusão do Simples Nacional, que, por muitas vezes, acontece por descuido na gestão contábil.

Conte com um bom suporte contábil na sua organização!

Você viu que não adianta optar por um regime de tributação simplificado, se você mesmo dificulta as coisas, não é mesmo?!

Para contar com todos os benefícios do Simples Nacional, você precisa ter uma contabilidade impecável, que preze muito bem por, ao menos, 3 requisitos básicos das suas contas:

• Planejamento;
• Organização;
• Gestão.

Tudo isso sempre com o foco voltado na conformidade, de modo que você seja um fiel cumpridor de suas obrigações e que possa, também, estar atento às mudanças na legislação, que sempre acontecem.

Para que tudo isso aconteça, é necessário contar com um suporte profissional de qualidade, que através de especialistas em contabilidade, possa proporcionar uma gestão plena e efetiva, que permita que você continue usufruindo dos benefícios que o Simples Nacional proporciona ao seu negócio.

Portanto, para ficar por dentro de como solucionar isso com o mais alto grau de assertividade, entre em contato conosco agora mesmo!

Fonte: Abrir Empresa Simples

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Consultei meu CNPJ e está inapto como regularizar? Qual o prazo para meu CNPJ voltar a ficar regular? Como restabelecer CNPJ baixado pelo motivo de omissão Contumaz? Qual procedimento para restabelecer?

Nos últimos dois anos a Receita Federal tem passado o pente fino nas empresas, e aquelas com pendências tiveram seu CNPJ declarado inapto por omissão de declarações. Você tem um CNPJ e a empresa está inativa, mas achou que por estar inativa não precisava entregar as declarações, e por conta disso a Receita Federal desabilitou o CNPJ, então saiba que mesmo inativa a empresa é obrigada a declarar anualmente, RAIS, GFIP e DCTF.

Consultei meu CNPJ e está inapto como regularizar?

Ao consultar seu CNPJ e encontrar-se na situação de inapto, com certeza a empresa deixou de declarar no mínimo dois anos de DCTF, ou os últimos cinco anos.

Primeiro passo é pegar um relatório de pendências e com base nele iniciar-se a regularização, deve entregar todas as pendências e por estar entregando fora do prazo irá gerar multa no valor de R$ 200,00, a Receita Federal concede um desconto de 50% e efetuando o pagamento no prazo de 30 dias o valor é R$ 100,00.

Exemplo, se a empresa deixou de entregar os últimos 5 anos de DCTF pagando com desconto o valor da multa é 100,00 cada, totalizando R$ 500,00

Vale lembrar que na regularização de CNPJ inapto deve atentar e marcar as opções corretas no sistema de DCTF, senão irá gerar uma multa de R$ 500,00, e muitas pessoas confundem e, entrega todas DCTFs do ano todo e gera multa desnecessária, pois o correto é declarar apenas o mês de Janeiro de cada ano, ou seja, apenas uma DCTF para cada ano.

Qual o prazo para meu CNPJ voltar a ficar regular?

Após entregar todas as pendências o prazo é de até 24 horas para que o CNPJ volte a ficar ativo, na situação de regular. Lembrando que todo ano devem-se declarar as obrigações no prazo para não pagar multa, e vale ressaltar que a Receita Federal só vai liberar a Certidão Negativa de Débito via site online após quitar todas as pendências.

Como restabelecer CNPJ baixado pelo motivo de omissão Contumaz?

Muitos às vezes não sabem, mas é possível fazer o restabelecimento de inscrição de CNPJ que foi baixado pelo motivo de OMISSÃO CONTUMAZ, devido à falta de entrega de suas declarações.

Este procedimento não é novo, pois antes a SRF já dava baixa de ofício com base na IN RFB Nº 1470 de 30 de maio de 2014. E, em 2016 foi editada pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa nº 1634/2016, que trouxe novas exigências relacionadas ao CNPJ, inclusive a baixa de ofício de CNPJ irregular. E, em 2018, entrou em vigor a nova Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018.

Do artigo 29 a 33 da IN nº 1863/2018 trata-se da baixa de ofício

Diz a IN nº 1863/2018 “pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade omissa contumaz, que é aquela que, estando obrigada, não tiver apresentado, por 5 (cinco) ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos relacionados no Art. 29 e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação, inexistente de fato, declarada inapta que não tiver regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes ou com registro cancelado, ou seja, a que estiver extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro”.

Qual procedimento para restabelecer?

O interessado deve fazer uma declaração da seguinte forma: Os dados a seguir são fictícios.

À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE SÃO PAULO (alterar para seu Estado)

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

A VAMOS BRASIL PARA FRENTE LTDA, CNPJ nº XX.XX.XXX/0001-XX, estabelecida à Rua dos meus sonhos nº XX, bairro: Jardim paraíso, –SP, CEP XXXX-000, solicita o restabelecimento de sua inscrição que foi baixada em 20/09/2020 pelo motivo de OMISSÃO CONTUMAZ, devido à falta de entrega de suas declarações. (IN RFB Nº 1863 de 27 de Dezembro de 2018).

Declaramos que foram feitas as declarações simplificadas da pessoa jurídica – DSPJ – dos períodos de 2009/2010; 2010/2011; 2011/2012; 2012/2013; 2013/2014 e 2014/2015, pois a (empresa) encontrava-se inativa durante esses períodos.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, XX de XXXXXXXX de 20XX

__________________________________

Sócio Administrador

Nome:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CPF: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Considerações finais

Vale ressaltar que deve mencionar as declarações que foram entregues em anos anteriores se caso tiverem, se não for apresentar junto com a solicitação do pedido de restabelecimento, não precisa citar.

Sugiro ler o artigo 34 da IN RFB Nº 1863 de 27 de Dezembro de 2018, pois se trata do Restabelecimento da inscrição.

É importante mencionar que a empresa deve está registrada sem órgão competente, seja Junta comercial, ou cartório. O contrato social deverá ser encaminhado junto com o pedido de restabelecimento, bem como declarações que mencionar no pedido.

Por fim, o processo é feito pelo e-CAC no site da Receita Federal, ou enviar via correio, ou protocolar na Receita Federal. O sócio administrador tem que assinar e reconhecer firma da solicitação de restabelecimento, cópia do contrato social autenticada, e cópias simples das declarações que mencionar na solicitação.

Via e-CAC processo digital o sócio administrador deverá adquirir um certificado digital e solicitação é realizada através de processo eletrônico via assinatura digital.

Fonte: Jus Brasil

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A Receita Federal anunciou que empresas do Simples inadimplentes não serão excluídas do regime em 2020 devido às dificuldades trazidas pela pandemia.

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 27, que as micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020.

O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus.

Exclusão do Simples

Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.

De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.

Pandemia

Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV), os pequenos negócios começam a recuperar-se da crise provocada pela pandemia de Covid-19.

O percentual de perda média do faturamento, que chegou a 70% na primeira semana de abril, estava em 51% na pesquisa mais recente, realizada entre 25 e 30 de junho.

Foram ouvidos 6.470 proprietários de negócios em todo o país, entre microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte.

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Comprovante tem código de autenticidade e pode ser acessado através do Portal Nacional da Redesim

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Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deve ser liberado a partir do dia 15 de julho.

O assessor especial do ministro da Economia, Guilherme Afif Domingos, informou que o Pronampe só será liberado pelos bancos privados a partir de 15 de julho.

O Pronampe é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado pelo Governo para amenizar os efeitos da crise do Coronavírus.

Os recursos, que totalizam R$ 15,9 bilhões, estão disponíveis desde o dia 10 de junho, mas até agora apenas a Caixa Econômica Federal está autorizada a liberar os empréstimos.

Essa demora para as instituições financeiras se habilitarem para disponibilizar crédito via deve obrigar o Governo Federal a estender a vigência do programa.

O Pronampe tem validade de 90 dias, porém, segundo Guilherme Afif Domingos, deve ser estendido por mais 90 dias.

Liberação Pronampe

Afif diz que os grandes bancos privados estão se preparando para trabalhar com essa linha de crédito, mas só estarão prontos a partir de 15 de julho.

“Não temos esse tempo, no entanto os bancos precisam de um período de maturação. Vamos ter que prorrogar o programa”, afirmou Afif durante debate na Associação Comercial de Sorocaba (ACSO).

O secretário especial de Guedes falou que há 21 instituições financeiras interessadas em conceder crédito via Pronampe. Destas, entretanto, apenas Caixa – que já opera com a linha – e Itaú formalizaram esse interesse.

A expectativa é que a liberação dos empréstimos via Pronampe seja mais simples porque o governo atuar como fiador das empresas que buscam o recurso. Os R$ 15,9 bilhões do programa compõem um Fundo Garantidor de Operação (FGO), que cobrirá 100% das perdas dos bancos com essa linha, até o limite de 85% da carteira.

Pronampe

O Pronampe é voltado ao Microempreendedor Individual (MEI) e às micros e pequenas empresas, optantes ou não pelo Simples Nacional, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

Terão acesso ao recurso as micros e pequenas constituídas ao longo de 2019. O programa não alcança empresas abertas em 2020.

A Receita Federal enviou comunicados às empresas que podem solicitar o crédito. As empresas do Simples Nacional receberam o comunicado por meio do DTS-SN (Domínio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) . Já as micros e pequenas de fora do Simples Nacional foram informadas via Caixa Postal localizada no portal do e-Cac.

O valor liberado por empresa corresponde a, no máximo, 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.

No caso das empresas que tenham menos de um ano de atividade, a linha de crédito concedida corresponderá ao maior valor apurado, desde o início das suas atividades, entre 50% do seu capital social ou 30% da média de seu faturamento mensal.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro, mas não devem ser destinados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

O post Dia da liberação do Pronampe é finalmente divulgado! apareceu primeiro em MORO Consultoria Contábil, Tributária e Auditoria.

A Receita Federal regulamentou o Pronampe, programa que permite às micros e pequenas empresas obterem crédito equivalente a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019.

Terão acesso ao recurso as micros e pequenas constituídas ao longo de 2019. O programa não alcança empresas abertas em 2020.

A partir desta terça-feira, 9/06, a Receita Federal começa a enviar comunicados às empresas que têm direito ao recurso. Nessa primeira etapa, somente as empresas do Simples Nacional receberão o comunicado, que será enviado por meio do DTS-SN (Domínio Tributário Eletrônico do Simples Nacional).

Somente receberão os comunicados as empresas que declararam suas receitas corretamente. No caso das micros e pequenas do Simples, a declaração das receitas é feita por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Caso exista divergência na informação da receita bruta ou a arrecadação não tenha sido informada, a retificação ou inclusão da informação de receita bruta deverá ser feita.

Em uma segunda etapa, agendada para 11 de junho, as micros e pequenas empresas de fora do Simples Nacional receberão o comunicado via Caixa Postal localizada no portal do e-Cac.

No caso das empresas de fora do Simples, só serão comunicadas aquelas que declararam suas receitas via Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

COMO REQUISITAR O RECURSO

Com o comunicado da Receita Federal em mãos, as empresas devem permitir que o banco confirme o faturamento de 2019 declarado, informando o hashcode recebido via DTE-SN ou Caixa Postal do e-Cac.

O hashcode permite que o banco confirme a validade das informações com a Receita Federal, o que permitiria a análise e liberação mais rápida do crédito.

O detalhamento da medida está na Portaria RFB nº 978 de 8 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (09/06).

VALOR DO EMPRÉSTIMO

O Pronampe, que poderá ser acessado por um total de aproximadamente 4,58 milhões de micros e pequenas empresas (cerca de 3,8 milhões do Simples e cerca de 780 mil de fora do Simples), prevê, como regra geral, que a linha de crédito corresponderá a no máximo 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.

No caso das empresas que tenham menos de um ano de atividade, a linha de crédito concedida corresponderá ao maior valor apurado, desde o início das suas atividades, entre 50% do seu capital social ou 30% da média de seu faturamento mensal.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro, mas não poderá ser destinado para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Fonte: Diário do Comércio

TENHA EM MÃOS UM MATERIAL ESPECIAL REFERENTE AO PRONAMPE

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Em quase três meses de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, menos da metade dos contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 11h desta quarta-feira, 20, 14.786.867 de pessoas haviam enviado o documento à Receita Federal. O total enviado equivale a 46,2% dos 32 milhões de declarações esperadas para este ano.

O prazo de entrega começou em 2 de março e vai até as 23h59min59s de 30 de junho. Inicialmente, o prazo acabaria no fim de abril, mas a data foi prorrogada por dois meses por causa da pandemia de coronavírus.

IRPF 2020

A Receita Federal derrubou a exigência do número do recibo da declaração anterior e adiou o pagamento da primeira cota ou cota única para junho. Em relação às restituições, o cronograma dos lotes de pagamento, que começa em maio e acaba em setembro, está mantido.

Quem declara no início do prazo tem prioridade para receber a restituição, caso não a preencha com erros e omissões. Pessoas com mais de 60 anos, com moléstias graves ou deficiência física, também recebem a restituição primeiro.

O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal. Quem optar por dispositivos móveis, como tablets ou smartphones, poderá baixar o aplicativo Meu Imposto de Rendas lojas Google Play, para o sistema operacional Android, e App Store, para o sistema operacional iOS.

A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado, o equivalente a R$ 2.196,90 por mês, incluído o décimo terceiro. A multa por atraso na entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74.

Mudanças

As novidades para a entrega da declaração neste ano estão disponíveis na página da Receita. Entre as principais mudanças, estão a antecipação no cronograma de restituição, cujo pagamento começará no fim de maio e terminará no fim de setembro, e o fim da dedução da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos trabalhadores domésticos.

Pela primeira vez, os contribuintes com certificação digital receberão a declaração pré-preenchida no programa gerador. Até agora, eles tinham de entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), salvar o formulário pré-preenchido no computador e importar o arquivo para preencher a declaração. Neste ano, também está disponível a doação, diretamente na declaração, de até 3% do imposto devido para fundos de direito dos idosos.

Obrigatoriedade IRPF

Precisa ainda declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2019, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50. Também deve preencher a declaração quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.

Fonte: Contábeis

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