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Cronograma do eSocial 2020 sofre modificações. Veja as mais importantes

MORO Contabilidade — Thu, 01 Oct 2020 10:00:21 +0000

eSocial 2020: Confira as principais mudanças no cronograma

Cronograma de implantação do eSocial foi alterado por conta da pandemia.

O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi criado para facilitar e garantir o cumprimento das obrigações por parte das empresas.

No entanto, o sistema sofreu alterações em 2020 que, se não forem observadas, podem afetar a sua empresa. Veja quais foram as principais mudanças e seus motivos.

eSocial 2020

As principais mudanças no eSocial em 2020 estão relacionadas a simplificação da plataforma e divisão de categorias. As propostas vieram a partir das mudanças estabelecidas pela Medida Provisória (MP) da Lei da Liberdade Econômica.

Em busca de facilitar os processos exigidos pela plataforma, a lei apresenta propostas relacionadas a diminuição na quantidade de informações, ingresso de micro e pequenas empresas e simplificação da plataforma.

Para diminuir a quantidade de informações que são exigidas, foi estabelecido um novo limite de eventos a serem solicitados.

Até então, era necessário inserir 900 dados na plataforma, o que exigia muito trabalho por parte das empresas. Agora, somente 500 informações serão exigidas e existem menos campos na interface a serem preenchidos. Dessa forma, as informações exigidas diminuíram cerca de 40% a 50%.

Com as alterações, é possível utilizar somente o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do colaborador na plataforma.

Micro e pequenas empresas

Outra mudança, refere-se às micro e pequenas empresas. Na plataforma antiga, as pequenas empresas não eram obrigadas a aderir ao sistema.

Entretanto, desde janeiro de 2020, as micro e pequenas empresas passaram a ser inseridas diretamente no sistema. E, para que o sistema estivesse adequado para essas empresas, foi criado uma plataforma específico para essas companhias.

Com isso, agora existe uma plataforma para as empresas médias e grandes, e outra destinada às micro e pequenas empresas.

Ademais, os empregadores do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI) , também são obrigados a utilizar a plataforma e inserir seus dados.

Para facilitar a navegação, ocorreu a simplificação da plataforma. As medidas implementadas esse ano envolveram a construção de uma nova plataforma.

Quando a notícia de que o eSocial iria ser repaginado foi divulgada, muitas pessoas pensaram que a plataforma seria extinta completamente. Todavia, o que aconteceu de fato, foi a divisão do sistema. Agora, existe um sistema para a Receita Federal e outro para o Trabalho e Previdência.

Essa decisão veio da intenção de simplificar e facilitar a navegação na plataforma, pois agora temos uma separação mais específica das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias.

Cronograma atualizado

Com o objetivo de lidar com a crise causada pelo coronavírus, algumas MPs e portarias foram criadas, alterando as leis trabalhistas.

Uma dessas mudanças inclui a Portaria Conjunta nº 55, publicada em 3 de setembro de 2020. Ela suspende temporariamente o cronograma de implantações, divulgado em dezembro de 2019.

Em vista disso, o texto anuncia em seu Art 2º que um novo cronograma deve ser publicado com uma antecedência de 6 meses para seguir com as novas implantações.

Por enquanto, fica estabelecido que as empresas que já começaram o processo devem continuar normalmente.

A portaria inclui apenas os empregadores do Grupo 3 ou grupos, que iniciariam algumas fases a partir de setembro deste ano. Veja como ficou:

Grupo 1	Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/09/2020*
Grupo 2	Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/01/2021
Grupo 3	Eventos Periódicos (S-1200 a S-1299)* CNPJ básico com final 0, 1, 2 ou 3: 08/09/2020; CNPJ básico com final 4, 5, 6 ou 7: 08/10/2020; CNPJ básico com final 8, 9 e pessoas físicas: 09/11/2020; Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/07/2021.
Grupo 4	Eventos de tabela (S-1000 a S-1070): 08/09/2020*; Eventos não periódicos (S-2190 a S-2420): 09/11/2020; Evento de tabela (S-1010): 08/03/2021; Eventos periódicos (S-1200 a S-1299): 10/05/2021; Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 10/01/2022.
Grupo 5	Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/07/2022.
Grupo 6	Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 09/01/2023.

Por isso, se atente aos prazos e refaça o planejamento da sua empresa.

Fonte: Contábeis

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Abrir empresa se tornou muito mais simples!

MORO Contabilidade — Mon, 21 Sep 2020 10:00:13 +0000

Tempo para abertura de empresas é reduzido quase pela metade no país

Segundo o Ministério da Economia, o tempo para abertura de empresas no país, hoje, é de 2 dias e 21 horas, quase metade do que era em no início do ano.

Segundo o Ministério da Economia, o tempo médio para abertura de uma empresa caiu quase pela metade em 20 meses, devido a medidas de simplificação decorrentes da Lei da Liberdade Econômica e da transformação digital.

De acordo com o Boletim do Mapa de Empresas – 2º Quadrimestre, divulgado nesta quinta-feira (17) pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, hoje o empreendedor gasta 2 dias e 21 horas para abrir um negócio no Brasil.

Em janeiro de 2019, a média era de 5 dias e 9 horas. O número de empresas ativas também cresceu de maio a agosto: chegou a 19,28 milhões. A meta traçada na Estratégia de Governo Digital 2020-2022 para a abertura de empresas é a de reduzir a apenas 1 dia.

Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Sergipe e Mato Grosso do Sul são os principais destaques entre os entes federados no tempo médio para abrir negócios – nesses locais, demora pouco mais de 1 dia. A maior redução neste quadrimestre ocorreu na Bahia.

Abertura de empresas

O país contabiliza quase 1 milhão de empresas ativas a mais do que há seis meses. Hoje são precisamente 19.289.824 empresas em atividade, enquanto em março deste ano eram 18.296.851. O saldo positivo – a diferença no número entre todas as que abriram e as que fecharam no segundo quadrimestre – é de 782.664 novas empresas.

“A expectativa é de que o número de empresas continue subindo, respeitando a média histórica – em todos os outros anos avaliados, o último quadrimestre do exercício traz números importantes”, analisa o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin. “O comportamento de 2020 vinha sendo de forma consistente melhor do que o dos anos anteriores, à exceção do período mais agudo da pandemia, que correspondeu aos meses de abril e maio. Houve uma recuperação bastante forte em junho e em julho, o que confirma expectativas de recuperação da economia.”

Dois estados do Norte, Amapá e Amazonas, apresentaram os maiores crescimentos percentuais na abertura de negócios no período de maio a agosto, em comparação ao primeiro quadrimestre – aumentos de 19,1% e de 16,6%, respectivamente. São seguidos por Espírito Santo, Santa Catarina e Maranhão.

“A atividade econômica que representou maior fluxo de novas empresas foi o comércio varejista de artigos de vestuários e acessórios, com 68.711 empresas abertas no último quadrimestre”, informou o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro. “Isso representa 32,9% de crescimento nessa atividade em relação ao quadrimestre anterior e 12,4% em relação ao mesmo quadrimestre do ano passado. Demonstra que a atividade está reaquecida”, ressalta.

Empresário individual

O movimento de abertura de negócios na modalidade de Empresário Individual, que inclui os microempreendedores individuais (MEI) , é outro destaque. De todas as empresas abertas no segundo quadrimestre, 944.469 foram de empresários individuais.

Os ramos de atividade mais procurados são: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; promoção de vendas; fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar; cabeleireiros, manicure e pedicure e obras de alvenaria. Esse desempenho consolida o total de 13.783.503 empresários individuais ativos no país.

“Muitos empreendedores têm escolhido constituírem-se como MEI para começar seus negócios. Isso porque a abertura do MEI é simples, pode ser feita on-line e é gratuita no Portal do Empreendedor. A grande evolução da política do MEI neste ano foi a dispensa de alvará e licença para todas as suas ocupações. Hoje o MEI emprega 55,4% dos negócios ativos no país, sendo que só neste segundo quadrimestre de 2020 foram mais de 880 mil novos registros de MEI”, acrescenta Antonia Tallarida Martins, subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato no Ministério da Economia.

Fonte: Contabeis

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MEI: Mais de 327 mil pessoas aderiram ao regime durante a Pandemia

MORO Contabilidade — Wed, 10 Jun 2020 10:00:11 +0000

O registro de MEIs continuou aquecido durante a pandemia de Coronavírus, atingindo a marca de 10 milhões de contribuintes.

Dados do Portal do Empreendedor revelam que o registro de novos microempreendedores individuais não perdeu força na quarentena. Ao todo, mais de 327 mil pessoas se formalizaram como MEIs no Brasil desde o início da pandemia do novo coronavírus.

Esses novos contribuintes fizeram com que o número de microempreendedores individuais passasse de 9,8 milhões, na segunda quinzena de março, para 10,2 milhões no fim de maio.

Empreendedorismo

A Subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas do Ministério da Economia, Antonia Tallarida, em entrevista ao Correio Braziliense afirmou que acredita que o período de isolamento social ajudou a despertar a já elevada vocação empreendedora dos brasileiros.

Segundo o Sebrae, 37% dos brasileiros sonham em abrir o próprio negócio, 46% veem boas oportunidades nessa ideia e 62% dizem que já têm até os conhecimentos necessários à empreitada. “Muitas pessoas decidiram se reinventar na quarentena. E o MEI traz a possibilidade de fazer isso de maneira formal, permite que a pessoa acesse vários benefícios”, diz Antonia.

Ela lembra que é possível se cadastrar no MEI sem sair de casa, basta acessar o Portal do Empreendedor e inserir os dados pessoais e as informações do negócio. “É preciso definir bem o escopo da atividade, deixando claro o modo de atuação, o público-alvo, o investimento necessário e o fluxo de renda esperado”, explica.

Os “MEIs da quarentena” ainda têm o benefício de deixar para depois o pagamento da contribuição mensal do Simples. Para dar um alívio de caixa aos microempreendedores, o governo empurrou para o fim do ano o vencimento das parcelas de abril, maio e junho. O valor não passa de R$ 58,25 por mês.

A tendência de aumento do microempreendedorismo individual não deve acabar com a quarentena. Ao contrário, tem tudo para ganhar ainda mais força. Especialistas explicam que, além de despertar a vocação empreendedora de gente como João Nogari, a pandemia da covid-19 afetou negativamente a renda de milhões de famílias e empresas brasileiras, fazendo com o que desemprego disparasse no Brasil. O cenário de crise econômica e alta do desemprego favorece um outro tipo de empreendedorismo: o de necessidade.

Os MEIs da quarentena

Após as crises econômicas, é normal aumentar o número de empreendedores. O Monitor Global de Empreendedorismo (GEM, na sigla em inglês) mostra que a taxa de empreendedorismo inicial, que considera os negócios formais e informais com menos de 3,5 anos, teve picos de crescimento no Brasil tanto na crise de 2008, quanto na de 2015. Na primeira, a taxa saiu de 12%, em 2008, para 15,3%, em 2009, e 17,5%, em 2010. Na última, passou de 17,2%, em 2014, para 21%, em 2015.

O GEM estima que a taxa vai saltar dos atuais 23,3% para o recorde de 25% neste ano em virtude da crise do novo coronavírus. Afinal, antes de a pandemia fechar milhares de postos de trabalho país afora, 88% dos brasileiros que queriam abrir um negócio já admitiam que uma das motivações para empreender era “ganhar a vida, já que o emprego é escasso no Brasil”.

O índice era o nono maior do mundo e crescia entre as mulheres (90,8%), os negros (90%) e a faixa etária entre 35 e 54 anos (91,6%), que devem a ser os mais afetados pelo avanço do desemprego e a maior parte dos novos empreendedores brasileiros.

“Com a pandemia, houve a paralisação de muitas atividades, que levou a demissões. Muita gente ficou sem renda e, por necessidade, vai criar um negócio. Por isso, a projeção é de que um em cada quatro brasileiros estará no grupo de pessoas que tentarão abrir um negócio, seja formal, seja informal”, revela o analista do GEM no Sebrae, Marcos Bedê.

O especialista orienta, contudo, paciência e planejamento, porque parte dessas empresas que são abertas por necessidade, no ímpeto em meio a uma crise econômica, corre o risco de fechar depois de algum tempo. Como a crise da pandemia será mais forte do que as anteriores, os “MEIs da quarentena” precisam avaliar bem o seu negócio, sem metas de faturamento muito ousadas, porque a retomada será lenta.

Fonte: Contábeis

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MEI: Veja como comprar carro com até 30% de desconto

MORO Contabilidade — Tue, 02 Jun 2020 10:00:43 +0000

Quem tem uma empresa, de qualquer porte, até mesmo MEI (microempreendedor individual), consegue comprar carros com até 30% de desconto.

O benefício é concedido diretamente pelas montadoras, por meio de desconto no ICMS.

Algumas empresas, como Renault, Volkswagen, Chevrolet e Fiat trabalham com a modalidade de venda direta. É recomendável pesquisar com a montadora escolhida se há política de vendas diferenciadas para empresas. Não há um percentual previamente estipulado para desconto, o valor pode ir de 2,5% a 30%.

Para que o desconto não seja usado para revenda de automóveis, o Conselho Nacional de Política Fazendária estipulou uma regra de que o proprietário permaneça com o veículo por, pelo menos, 12 meses. Além disso, o desconto só é válido para a aquisição de carros 0km.

Outra vantagem é que veículos utilizados diretamente para trabalho podem apresentar descontos maiores.

No entanto, é preciso atenção redobrada à documentação e regularização do veículo, pois ele ficará vinculado à empresa. Dessa forma, caso os tributos não sejam pagos, as restrições poderão ser lançadas em nome da empresa e do empresário. O prazo de entrega também pode ser maior.

De acordo com a Fenabrave, o crescimento das vendas para empresas foi de 23% no primeiro semestre de 2019, enquanto as vendas no varejo aumentaram 2%. Os campeões foram o Chevrolet Onix, Fiat Strada e Volkswagen Gol.

Com informações Pequenas Empresas Grandes Negócios

Fonte: Jornal Contábil

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Caixa libera empréstimo de R$ 21 mil para MEI, veja como solicitar

MORO Contabilidade — Wed, 27 May 2020 10:00:50 +0000

A Caixa Econômica Federal está liberando o Microcrédito Produtivo Orientado que nada mais é que uma linha de crédito especial para o Microempreendedor Individual MEI.

Microcrédito destinado a ajudar os pequenos negócios do Brasil, tanto para formais quanto informais onde os empresários podem investir em equipamentos, mercadorias e materiais que ajudem no crescimento da empresa.

Valores

O microcrédito para MEIs oferece empréstimos com valores iniciais a partir de R$ 300,00, o legal desta modalidade é que após renovações o crédito pode ter o limite aumentado chegando a R$ 21 mil. O crédito pode ser parcelado em até 24 vezes com taxas de juros que se iniciam em 1,99% ao mês.

Confira as condições para participar

O Microempreendedor Individual interessado em aderir ao programa de Microcrédito Produtivo orientado da Caixa Econômica precisa seguir alguns requisitos, entre eles:

– Ser maior de idade

– Ser empreendedor ou proprietário de empresa com faturamento anual de até R$ 20 mil

– Ter conta corrente ou poupança da Caixa, ou ainda uma conta Caixa Fácil

– Ter o nome “limpo” sem restrições em órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa

– Ter recebido orientação negocial ou financeira

– Ter sido aprovado em análise de crédito e capacidade de pagamento das parcelas

Atenção! A Caixa informa que o uso do dinheiro deverá ser de exclusividade em aplicações no negócio ou empresa, sendo proibida a sua utilização para outros fins.

Como contratar?

Contratações pelo canal digital CAIXA SIM. Clique aqui e solicite agora mesmo.

Pagamento

Para ficar bem fácil, você tem várias opções:

Débito em conta na Caixa;

Casas lotéricas sem nem precisar ter o boleto em mãos: basta o número de CPF e o código do convênio (10837039);

Pelo site: Pagar boleto www.caixa.gov.br/atendimento/2-via-boleto/Paginas/default.aspx;

Redes Sociais Caixa (Facebook e Twitter).

Para pegar segunda via de prestações vencidas até 60 dias:

Ligar na Central Telefônica 0800 726 8068, opção 8;

Acessar WhatsApp Caixa 0800 726 8068.

Como fazer pagamento em atraso?

Para pagar suas prestações em atraso ou renegociar sua dívida, procure:

• www.negociardividas.caixa.gov.br

• www.caixa.gov.br/faleconosco

• Redes Sociais Caixa (Facebook e Twitter)

Fonte: Jornal Contábil

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Impostos, tributos e contribuições: veja o que foi adiado, suspenso ou reduzido durante a pandemia

MORO Contabilidade — Thu, 16 Apr 2020 10:00:23 +0000

Mudanças beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas.

O governo anunciou uma série de medidas tributárias que adia, suspende ou altera o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações.

As mudanças atingem e beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas.

O conjunto de medidas inclui:

Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional
Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores
Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária
Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S
Redução do IOF sobre operações de crédito
Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda
Redução de IPI de produtos médico-hospitalares
Redução de imposto de importação de produtos médico-hospitalares
Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários

Veja abaixo o que já foi anunciado até o momento, por tributo:

1. Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional

O governo prorrogou, por 6 meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, relativos aos períodos de março, abril e maio. A medida vale para pequenas empresas e também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Assim:

a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de outubro;
a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de novembro;
a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de dezembro.

Já os tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) do Simples foram prorrogados por 90 dias, ficando assim:

a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de julho;
a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de agosto;
a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de setembro.

Foi prorrogado também o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019. O prazo agora se estenderá até o dia 30 de junho.

2. Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores

Foi autorizado o adiamento e pagamento parcelado do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. O pagamento poderá ser feito só a partir de julho, em 6 parcelas fixas.

Todos os empregadores, inclusive o empregador de trabalhador doméstico, poderão se beneficiar da medida. Funcionará assim:

fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho;
Para ter direito ao benefício, o empregador é obrigado a declarar as informações no eSocial até o dia 7 de cada mês e a emitir a guia de recolhimento do Documento de Arrecadação (DAE);
o recolhimento do FGTS poderá ser feito em 6 parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho e fim em dezembro.

3. Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária

O governo adiou o pagamento do PIS, Pasep, Cofins e também da contribuição previdenciária patronal de empresas e empregadores de trabalhadores domésticos. O vencimento de abril e maio, relativo às competências de março e abril, passou para agosto e outubro.

O governo estima que são R$ 80 bilhões que ficarão no caixa dessas empresas com esta postergação.

4. Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S

As contribuições obrigatórias das empresas ao Sistema S serão reduzidas em 50% por 3 meses. A estimativa é que as empresas deixem de pagar R$ 2,2 bilhões no período. Serão afetadas pela medida as seguintes instituições: Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar.

Os percentuais de contribuição, que até então variavam de 0,2% a 2,5%, passam a ser os seguintes:

Sescoop: 1,25%
Sesi, Sesc e Sest: 0,75%
Senac, Senai e Senat: 0,5%
Senar: 1,25% a contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,1% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial

5. Redução do IOF sobre operações de crédito

O governo também reduziu a zero – por 90 dias – a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A alíquota era de 3% ao ano.

O benefício vale para as operações de crédito contratadas entre 3 de abril e 3 de julho. Com a medida, o governo deixará de arrecadar R$ 7 milhões, segundo estimativa da Receita Federal.

6. Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda

Em razão da pandemia, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias. O prazo final passou de 30 de abril para 30 de junho.

Também foi prorrogado para o dia 30 de junho o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior.

7. Redução de IPI de produtos médico-hospitalares

Decreto do governo federal zerou até 30 de setembro as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas, termômetros clínicos e outros produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus.

A renúncia fiscal decorrente desta medida é estimada em R$ 26,6 milhões.

8. Redução de imposto de importação de produtos médico-hospitalares

O governo federal zerou tarifas de importação de produtos farmacêuticos e equipamentos médico-hospitalares utilizados no combate ao novo coronavírus. O período com alíquotas zeradas vai até 30 de setembro.

Conforme o Ministério da Economia, 61 itens ficam com a tarifa de importação zerada.

A lista abrange itens que tinham tarifas de importação de até 35%, incluindo kits para testes de coronavírus, luvas de proteção, termômetros e agulhas, equipamentos de intubação e aparelhos de respiração artificial (ventiladores).

9. Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários

Foi anunciada também a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já emitidas, ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

Essas duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.

O que não mudou ou não tem definição

Nada mudou até o momento nos prazos e regras em tributos como o Imposto sobre a Renda (IR) das empresas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

“O governo federal veio concedendo, paulatinamente, medidas pretendendo aliviar os encargos tributários das empresas. Iniciou com as micro e pequenas empresas, postergando os tributos recolhidos no regime do Simples Nacional, depois com os tributos que incidem sobre mercadorias importantes para o combate à pandemia e, por último, lançou um pacote mais abrangente que incide sobre as demais empresas”, afirma Felipe Fleury, sócio da área tributária do Zockun & Fleury Advogados.

“Mas nem todos os tributos foram postergados. Por isso, muitas empresas continuam com o seu pleito perante o poder judiciário, para que esses tributos também sejam postergados”.

No âmbito estadual e municipal, em meio ao temor de queda na arrecadação, foram prorrogados os pagamento do ICMS e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) apenas para empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam enquadradas no Simples Nacional.

Algumas prefeituras decidiram adiar o cronograma de pagamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), mas em diversas capitais nada mudou. Em São Paulo, o prefeito Bruno Covas (PSDB) disse que é contra a prorrogação ou isenção de IPTU.

Fonte: G1

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Pequeno negócio: 10 dicas para sobreviver em meio à crise do coronavírus

MORO Contabilidade — Sat, 04 Apr 2020 15:03:53 +0000

Microempreendedores individuais (MEI) e donos de pequena e médias empresas devem ser fortemente impactados pelo período de combate ao coronavírus, especialmente devido ao fechamento do comércio em alguns locais. A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) estima que o setor do comércio e serviços tenha impacto negativo superior a R$ 100 bilhões nos próximos meses.

“Os clientes estão evitando ir ao comércio, pois estão em isolamento social, mas a necessidade de consumir continua. É crucial encontrar formas de continuar faturando, mesmo que num patamar menor, pois o empresário precisa de dinheiro para pagar salários, aluguéis, obrigações já contraídas que vão vencer nos próximos 30, 40, 50 dias”, afirmou Renato Claro, sócio da Kick Off Consultores.

Especialistas ouvidos pelo UOL dizem que algumas medidas podem ser aplicadas para evitar que as pequenas empresas fechem as portas. Veja a seguir algumas dicas e medidas já anunciadas para empreendedores.

1. Ajustar produção e fazer planejamento

Segundo Renato Claro, o cenário de queda de procura é muito provável. “O pequeno empresário precisa ajustar a produção”, declarou.

Para Marcelo Reis, consultor de empresas e especialista em gestão financeira, montar uma estratégia de crise, “como se fosse um plano de negócios”, será chave neste momento, com metas, ações claras e enérgicas, e indicadores de acompanhamento.

“Infelizmente, é preciso fazer economias e otimizações, senão pode não sobreviver à recessão”.

2. Revisão de contratos com fornecedores

“O contrato que se tornar desproporcional entre o contratante e o contratado poderá ser revisado, evitando que o cumprimento do contrato seja demasiadamente prejudicial para a pequena empresa e injustamente vantajosa para o fornecedor/credor”, disse Mário Inácio Ferreira Filho, advogado especialista em micro e pequenas empresas da IF Assessoria Empresarial.

Ele cita como exemplo o contrato de locação e condomínio em prédios, lojas e shoppings. “O pagamento integral é injusto para a pequena empresa, já que o imóvel ficará fechado neste período.” Se não for possível negociar, a sugestão é cumprir aqueles contratos cujo serviço esteja diretamente ligado à atividade ou sobrevivência da empresa.

A Alshop (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping) anunciou, no dia 23, que lojistas de shopping terão isenção de aluguel durante o fechamento dos empreendimentos determinados pelos governos.

Para Hermes de Assis, advogado especialista em contratos do escritório Urbano Vitalino Advogados, “há uma compreensão geral de que impossibilidades de cumprimento contratual decorrentes da pandemia da covid-19 são enquadráveis no conceito de caso fortuito ou de força maior.” Segundo eles, o Código Civil estabelece que o devedor não responderá pelo prejuízo causado pela força maior, que é uma situação imprevisível/inevitável causado por ação da natureza.

3. O que fazer com os empregados

Estabelecer o sistema de home office, dar férias aos funcionários, usar o banco de horas e até demitir. Estas são algumas medidas que as empresas podem adotar em relação a seus empregados.

No dia 22, o governo federal publicou a Medida Provisória 927 fixando regras para a relação entre empresas e trabalhadores durante a pandemia do novo coronavírus. Entre as medidas estão a adoção do home office, uso de banco de horas e antecipação de feriados e férias individuais ou coletivas, por exemplo.

Ferreira Filho diz que a MP autoriza o pequeno empresário a comunicar e pagar o funcionário com apenas 48 horas de antecedência e dar férias aos empregados que ainda não tenham completado o período aquisitivo (12 meses de trabalho), podendo ser dado o benefício de forma proporcional ao tempo de serviço na empresa.

Outra MP, publicada nesta quinta-feira (2), regulamenta a redução de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho com parte da renda dos trabalhadores sendo bancada pelo governo.

4. Pagamento de tributos

O governo federal anunciou algumas medidas para amenizar a crise econômica causada pelo coronavírus, entre elas a postergação do vencimento dos tributos federais relativos ao Simples Nacional. O acerto referente aos meses de março, abril e maio deste ano ficou postergado para outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

De acordo com o Sebrae Nacional, a prorrogação vai beneficiar 4,9 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como 9,8 milhões de MEI, num volume total de cerca de R$ 23 bilhões.

O pagamento do FGTS, vencido em abril, maio e junho também será prorrogado, conforme regulamentação da MP 927/2020. Ou seja: o FGTS poderá não ser pago no mês de vencimento e parcelado em até seis vezes, com vencimentos a partir de julho próximo.

5. Bancos

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) anunciou que os cinco maiores bancos (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Santander) irão prorrogar, por 60 dias, os vencimentos de dívidas de seus clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas. Isso não se estende às dívidas no cartão de crédito e cheque especial nem inclui boletos de consumo (água, luz, telefone) e tributos.

A medida vale para os contratos que estejam em vigência, com pagamentos em dia. Cada instituição bancária irá definir o prazo e as condições dos novos pagamentos.

O BB anunciou que começou a liberar as operações de crédito para garantir a liquidez financeira das micro e pequenas empresas. Eles poderão prorrogar as próximas duas parcelas a vencer, que serão migradas para o final do cronograma de pagamento de suas dívidas. A incidência dos juros será diluída ao longo do cronograma de pagamentos.

6. Linhas de crédito para capital de giro às franquias

André Friedheim, presidente da ABF (Associação Brasileira de Franchising), afirmou que diversas redes criaram comitês de crise para gerir os reflexos da situação e propor medidas para a continuidade dos negócios.

“Esses comitês devem ser mantidos. Aquelas franqueadoras que ainda não os criaram devem se articular para isso, envolvendo os franqueados inclusive. Muitas redes têm também reforçado suas plataformas de e-commerce e delivery ou criado alguma oferta diferenciada para os clientes”, afirmou.

Segundo ele, a ABF já se articulou com associados e outras entidades para negociar com shopping centers, locatários de forma geral, bancos, emissores de cartão e o próprio governo, para tentar melhores condições para franqueados e franqueadores.

“A partir dessa ação, diversas administradoras de shoppings já divulgaram algumas medidas para amenizar os impactos provocados pelo novo coronavírus nas franquias, mudando suas políticas de cobrança de aluguéis, condomínios e outras despesas. As conversas com os shoppings ainda não se exauriram, pois estamos tratando também dos custos no momento da retomada das atividades”, disse Friedheim.

A ABF informou que, para novos pedidos de capital de giro, está em contato com os principais bancos privados e articulando créditos e medidas com o BNDES e Sebrae.

7. Governo de SP anuncia aporte para microempreendedores

Nesta quarta (2/4), o governo de São Paulo e o Sebrae-SP anunciaram a liberação de mais R$ 150 milhões para auxiliar os microempreendedores individuais (MEI) no enfrentamento à pandemia do coronavírus. São R$ 100 milhões do Banco do Povo e R$ 50 milhões do Sebrae-SP, por meio do programa Empreenda Rápido.

A Desenvolve SP reduziu a taxa de juros da linha de capital de giro de 1,43% para 1,20% ao mês, para os setores de turismo, cultura, economia criativa e algumas áreas do comércio. O prazo do financiamento subiu de 36 para 60 meses, e a carência foi de três para 12 meses. Para os demais setores, como o de serviços, a taxa de juros é a partir de 1,2% ao mês, e o prazo de pagamento é até 42 meses (já inclusa a carência de até nove meses). Para fazer o empréstimo, a empresa deve ter faturamento anual entre R$ 81 mil a R$ 10 milhões.

8. Investir em venda online e delivery

O Sebrae-SP recomenda que empreendedores invistam na presença digital de seus negócios, oferecendo vendas online e entregas em domicílio, se o segmento permitir. É melhor se adequar ao delivery do que deixar de vender, defende a entidade.

A startup iFood criou um fundo de R$ 50 milhões com um conjunto de medidas para auxiliar restaurantes em meio à crise.

9. Site ajuda a antecipar receitas para pequenos negócios

Para ajudar os pequenos negócios, como lojas de bairro, a conseguir manter o fluxo de caixa, a fintech Cora lançou o site Compre dos Pequenos.

Funciona assim: a pessoa compra um voucher no valor desejado de um dos estabelecimentos cadastrados no site. Depois que a crise passar, o voucher pode ser usado para comprar algum produto naquele local. Não há taxas para quem compra o voucher nem para o estabelecimento cadastrado.

“Uma das grandes sugestões que especialistas dão aos pequenos negócios nesse momento é tentar antecipar suas receitas. Ver o que é possível para conseguir efetivar uma venda futura”, disse Igor Senra, CEO da Cora.

Segundo ele, a fintech não ganha nada com a transação. “Criamos essa iniciativa porque queremos realmente ajudar esse empreendedor que sofre mais nesse momento de crise. A ferramenta é capaz de transformar a solidariedade em antecipação de receitas futuras para esses pequenos negócios”, declarou.

10. Atendimento ao MEI a distância

Caso o MEI queira tirar dúvidas sobre redes sociais, criação de serviços, venda via aplicativos, implantação de delivery e redução de custos, entre outros assuntos, a Ade Sampa, agência vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do município de São Paulo, está oferecendo atendimento a distância, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Fonte: UOL

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