A MP 992/2020 institui o programa Capital de Giro para Preservação de Empresas, que pode contar com até R$ 120 bilhões em crédito.

O Governo Federal criou mais uma linha de crédito para auxiliar os micro, pequenos e médios empresários a enfrentarem o cenário de dificuldades econômicas provocado pela pandemia do novo coronavírus. É o programa Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE).

A Medida Provisória 992/2020, que cria o programa, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A estimativa do Banco Central é que o programa tenha o potencial de aumentar a concessão de crédito em até R$ 120 bilhões.

CGPE

A linha de crédito será destinada às empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões e poderá ser contratada até o dia 31 de dezembro deste ano. Ainda é necessário que haja regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para os bancos começarem a conceder o crédito.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a operação será simplificada e não exigirá contrapartidas específicas, o que deverá atender empresas que não se qualificavam para linhas de crédito anteriores.

Para o professor de finanças, Willian Baghdassarian, é importante a liberação de crédito neste momento para ajudar os pequenos empresários e a reativar a economia.

“O que se espera é, basicamente, que ela juntamente com as demais iniciativas do governo no fomento ao crédito privado que ela traga um reaquecimento da economia nacional. Com isso, ao final da crise, uma grande parte das empresas vão conseguir sobreviver e a partir disso, manter seus empregos e fazer com que o país volte a crescer”, disse.

Segundo ele, a grande vantagem dessa linha é que ela complementa as demais linhas do governo como o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

O programa

Os bancos e instituições que fizerem empréstimos por essa nova linha de crédito poderão utilizar parte das suas perdas para ter benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

De acordo com a Medida Provisória, as empresas tomadoras dos empréstimos estarão dispensadas de apresentar uma série de certidões, como regularidade junto ao INSS e à Fazenda, o que poderá facilitar o acesso para aquelas que já estejam endividadas.

Segundo o Banco Central, a iniciativa busca dar efetividade e agilidade à realização das operações, voltadas ao pronto enfrentamento da calamidade pública nacional, e de seus impactos no sistema econômico, em benefício do setor produtivo real, do emprego e da renda do trabalhador.

Está previsto também o compartilhamento da alienação fiduciária, que é oferecer um mesmo bem para garantir mais de uma operação de crédito. Com isso, respeitado o valor total do bem, um mesmo imóvel ou veículo, por exemplo, poderá servir como garantia para mais de uma operação de crédito perante um mesmo credor, o que deverá diminuir os juros para o tomador do empréstimo.

“A vantagem do compartilhamento da alienação fiduciária por mais de uma operação de crédito é que, devido à qualidade desta modalidade de garantia, as novas operações tendem a ser contratadas em prazos e juros mais favoráveis ao tomador, se comparadas a outras modalidades de crédito sem garantia”, avaliou o Banco Central.

Empréstimos

Os empréstimos serão feitos com recursos das próprias instituições financeiras.

Caberá ainda ao CMN fixar as regras gerais, como taxa de juros, duração e carência, cabendo ao Banco Central a supervisão do programa.

O programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas se soma às iniciativas do governo para levar crédito aos negócios impactados pela pandemia como o Pronampe, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) e Fundo Garantidor de Investimentos (FGI).

Fonte: Fenacon

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Entenda como ficou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados que propõe auxílio financeiro a pequenas e médias empresas.

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Renegociação de empréstimos e novas linhas de financiamentos são algumas alternativas aos micro, pequenos e médios empresários.

Com a crise econômica instaurada devido às medidas de contenção da pandemia causada pelo novo coronavírus, como o afastamento social e o fechamento do comércio, a saúde financeira de empresas de inúmeros segmentos foi afetada.

Segundo Otávio Carvalho, advogado do escritório Dosso Toledo Advogados, esse é o momento de os empresários avaliarem com cautela as medidas que devem ser tomadas.

Nesse cenário, ainda é comum que os micro e pequenos empresários sintam de maneira mais intensa os reflexos econômicos, como aponta dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o Sebrae. Pelo menos 600 mil pequenos negócios baixaram suas portas no Brasil em razão da pandemia, de acordo com a instituição. Até agora, quase nove milhões de pessoas foram demitidas.

O advogado avalia por onde os empresários afetados pela atual conjuntura devem começar. “Caso o negócio já possua alguma dívida ou empréstimo, deve, sem dúvidas, tentar a negociação dos contratos já vigentes. Esse deve ser o primeiro passo adotado. Além disso, é preciso analisar o comprometimento de sua produção por conta da pandemia, e assim tentar a redução de custos fixos. Uma possibilidade é a renegociação do contrato de locação do imóvel comercial”, orienta Otávio.

Soluções financeiras

Buscando dar fôlego ao caixa das empresas, o Banco Central editou normativas orientando as instituições financeiras a flexibilizarem a forma de pagamento de contratos de financiamento e de empréstimos.

“O empresário deve se atentar para essa flexibilização, já que, na maioria das vezes, não se trata de um desconto na parcela, mas, sim, de um adiamento do vencimento. Assim, após o prazo de prorrogação concedido pelo banco, haverá a cobrança cumulativa da parcela prorrogada e daquela que naturalmente venceria naquele mês”, explica o advogado.

Caso apenas a negociação de custos fixos e dívidas pré-existentes não sejam suficientes e uma injeção de investimentos tenha que ser feita, o empreendedor poderá buscar linhas de créditos fomentadas pelo governo federal para a formação de capital de giro.

Nesse sentido, foi editada a Lei 13.9999/2020, que instituiu o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com créditos facilitados para esse público.

O programa conta com linhas de crédito de até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício 2019 do empreendimento interessado. Para aqueles negócios com menos de um ano de exercício, o percentual máximo passa a ser de até 50% do capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal, apurado desde o início das atividades – o que for mais vantajoso.

Outro programa de crédito foi instituído por meio da Medida Provisória 975/2020, publicada em 02/06/2020, o chamado Programa Emergencial de Acesso a Crédito. É similar ao Pronampe, mas prevê a concessão de crédito facilitado apenas às empresas de pequeno e médio porte.

Análise de cenário

Para Otávio, “o empresário deve ter em mente sempre a viabilidade da empresa, quando toda medida para a sua preservação e manutenção de suas atividades é válida”. Porém, o advogado alerta que é necessário se atentar a duas situações.

A primeira, se o financiamento, por si só, será capaz de reorganizar a empresa, oferecendo o fluxo de caixa necessário para o pagamento de suas contas e retomada/continuidade das atividades. Se a resposta for positiva e somente com ele for possível cumprir essas demandas, o empréstimo pode ser solicitado.

Em uma segunda situação, “a empresa pode ser viável, mas o investimento, por si só, não fará com que o negócio cumpra com suas obrigações de forma adequada. Ou seja, não é suficiente para a solução do problema. Neste caso, a recuperação judicial pode ser uma alternativa para preservação da empresa”, comenta Otávio.

No entanto, há ainda um outro cenário. Empreendimentos com dívidas muito superiores a sua capacidade de geração de renda, de forma que nem mesmo novos investimentos, uma reorganização financeira ou a recuperação judicial sejam medidas eficientes para superação da crise, podem decretar falência.

“É uma alternativa para liquidação da empresa e pagamento dos credores, buscando ao máximo a preservação dos bens pessoais de seus sócios”, afirma.

Fonte: Contábeis

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O governo federal anunciou uma série de ações de ajuda para empresas seriamente afetadas pela crise causada pela covid-19.

Entretanto, esses recursos não estão chegando aos empreendedores. Conforme pesquisa do Sebrae, com parceria da Fundação Getúlio Vargas, 86% dos empreendedores que buscaram crédito entre 7 de abril e 5 de maio tiveram o empréstimo negado ou ainda estão sob análise. Desde o início das medidas de isolamento, apenas 14% daqueles que solicitaram crédito tiveram sucesso.

O advogado Luciano Duarte Peres, especialista em direito bancário e sócio-diretor da Peres Advogados Associados, alerta que são vários os requisitos e exigências, aos quais muitas empresas não conseguem se encaixar.

“Para ter acesso a linhas do BNDES, um dos requisitos é ter um ano de faturamento e não possuir restrição de cadastro. Porém, muitas empresas estão trabalhando com restrição de cadastro”, destaca.

Conforme a pesquisa do Sebrae, a maioria dos donos de pequenas empresas (89%) apontou queda na receita mensal. A pesquisa ouviu 10.384 microempreendedores individuais (MEI) e donos de micro e pequenas empresas de todo o país. Essa é a 3ª Pesquisa do Impacto do Coronavírus nos Pequenos Negócios feita pela entidade. Os dados foram divulgados no dia 19 de maio.

Conforme o Peres, o governo precisa se preocupar não só com auxílios emergenciais.

“É preciso oferecer ajuda, seja na forma de essas empresas poderem parcelar seus passivos, para se manterem abertas, seja fazendo planos de incentivo às instituições financeiras para que concedam créditos a empresas negativadas e que são de empreendedores, porque esse é um dos planos do governo”, salienta o advogado.

“Era nítido que essa pandemia atingiria de maneira direta os pequenos empresários, e vai continuar atingindo, pois o mercado ainda não está reagindo da maneira que deveria e ainda vai demorar”, destaca o especialista.

Entre as ações anunciadas em abril pelo Governo Federal estão R$ 40 bilhões via BNDES na chamada MP da Folha do Pagamento. A expectativa era de ajudar 1,4 milhão de empresas (com faturamento entre R$ 360 mil a R$ 10 milhões).

Nova lei cria programa com linha de crédito para pequenas empresas

No mesmo dia em que o Sebrae divulgou sua nova pesquisa, 19 de maio, o Diário Oficial da União publicou a lei 13.999, sancionada no dia anterior pelo presidente Jair Bolsonaro criando o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

A previsão é de que sejam concedidos R$ 15,9 bilhões em créditos para pagamento de salário dos funcionários ou capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras. Fica proibido o uso para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Conforme o advogado Luciano Duarte Peres, essa medida, embora seja interessante, continua sendo seletiva.

“Um dos requisitos é que se tenha imóvel próprio, e considerando que um grande volume de pessoas físicas não possui imóvel em seu nome, um volume muito grande de pequenos empresários seguirá sem acesso ao crédito”, alerta.

“Seria importante o Governo Federal lançar medidas subsidiadas, como tem sido feito em países desenvolvidos, para alavancagem da economia, mas criar requisito impeditivo vai fazer com que o crédito continue sendo seletivo”, completa o especialista em direito bancário.

A lei estipula empréstimo de até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019. Caso tenha menos de um ano, podem ser considerados 50% do capital social ou 30% da média de seu faturamento. O máximo é de R$ 108 mil para microempresas e de R$ 1,4 milhão para pequenas empresas, com prazo de 30 e seis meses para o pagamento.

A taxa de juros ficou em Selic + 1,25% ao ano, com prazo de pagamento em 36 meses, sem carência. Como fundo garantidor de operações, lista bancos, fintechs e cooperativas de crédito no limite de 85% do valor financiado. Ainda, permite utilização do FAMPE (Sebrae) como instrumento complementar. O prazo para contratação até três meses após a publicação da lei.

Bolsonaro vetou a carência de oito meses para o pagamento do empréstimo, assim como prorrogação, por 180 dias, dos prazos para pagamento de parcelamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Agora o Congresso analisará os vetos. Os parlamentares podem mantê-los ou derrubá-los.

Fonte: Dina Cleise de Freitas – Jornalista

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