Nesse cenário, a contabilidade especializada desempenha um papel essencial ao garantir eficiência fiscal, conformidade regulatória e alinhamento às práticas ESG, pilares indispensáveis para negócios que desejam crescer de forma sustentável.

A importância da contabilidade no setor de energia renovável

Empresas de energia renovável possuem características fiscais e contábeis específicas, desde a aquisição de equipamentos e infraestrutura até o registro de créditos de energia e emissão de notas em diferentes regimes tributários.

Uma contabilidade bem estruturada permite:

• Identificar o enquadramento fiscal mais vantajoso;
• Controlar adequadamente ativos, depreciação e investimentos em longo prazo;
• Atender às normas ambientais, regulatórias e financeiras exigidas pelo setor;
• Organizar relatórios de desempenho essenciais para investidores e órgãos fiscalizadores.

Ou seja, além da conformidade, a contabilidade se torna uma ferramenta estratégica para aumentar a rentabilidade e garantir previsibilidade financeira.

Principais incentivos fiscais disponíveis para o setor

Um dos maiores atrativos do segmento é o acesso a benefícios fiscais específicos. Entre os principais estão:

• Isenção ou redução de ICMS na geração distribuída de energia solar e eólica, de acordo com legislações estaduais e convênios do Confaz;
• Linhas de crédito especiais do BNDES, Caixa e bancos de fomento para implantação de usinas e aquisição de equipamentos;
• Créditos fiscais e deduções tributárias para investimentos em tecnologias sustentáveis ou redução de emissões;
• Incentivos regionais, como reduções de IRPJ e benefícios fiscais em polos de desenvolvimento e zonas incentivadas.

A aplicação correta desses incentivos depende de uma análise contábil especializada, que identifica oportunidades e evita erros que possam gerar multas ou perda de benefícios.

Compliance ESG e seus impactos na gestão contábil

No setor de energia renovável, o compliance ESG não é apenas um diferencial competitivo, é parte da identidade e da proposta de valor de muitas empresas.

O contador tem papel fundamental nesse processo ao contribuir com:

• Relatórios de sustentabilidade e indicadores ambientais;
• Mensuração de emissões de carbono e investimentos socioambientais;
• Transparência financeira, exigida por investidores e instituições de fomento;
• Governança corporativa sólida, com controles bem estruturados e informações confiáveis.

Empresas alinhadas ao ESG atraem mais investidores, têm acesso facilitado a crédito e constroem reputação positiva no mercado, reforçando seu compromisso com sustentabilidade e conformidade.

Conclusão

Para crescer de forma sólida no setor de energia renovável, é indispensável contar com uma contabilidade moderna, estratégica e orientada à sustentabilidade.

A união entre incentivos fiscais, planejamento financeiro inteligente e práticas ESG faz com que as empresas desse segmento ampliem sua competitividade e fortaleçam sua governança.

A Moro Contabilidade e Consultoria oferece suporte especializado para negócios que desejam unir eficiência fiscal, conformidade regulatória e responsabilidade ambiental.

Entre em contato e descubra como impulsionar sua empresa de energia renovável com uma gestão contábil completa e sustentável.

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Todo ano, muitas empresas precisam lidar com o dissídio coletivo, um momento que exige atenção redobrada na gestão financeira e na folha de pagamento. Embora o reajuste salarial seja uma obrigação legal, ele também pode se tornar uma ferramenta estratégica de planejamento contábil e de valorização de equipes, desde que bem administrado. Nesse contexto, a contabilidade sobre dissídio assume um papel essencial, ajudando o empresário a equilibrar custos, manter a conformidade e evitar passivos trabalhistas.

O que é o dissídio e quais são suas implicações contábeis

O dissídio salarial ocorre quando há negociação ou reajuste de salários entre empresas e sindicatos, normalmente com base na inflação ou em convenções coletivas.

Ele pode ser:

• Individual, quando envolve um colaborador específico; ou
• Coletivo, quando abrange toda uma categoria profissional.

Na prática, esses reajustes afetam diretamente a folha de pagamento, o cálculo de encargos trabalhistas, férias, 13º salário e demais benefícios. Por isso, é fundamental que o departamento contábil acompanhe de perto as convenções sindicais e mantenha os registros atualizados, garantindo conformidade fiscal e segurança jurídica.

Os principais desafios na contabilização dos reajustes

Durante os períodos de dissídio, muitos erros acontecem por falta de planejamento ou integração entre setores. Entre os desafios mais comuns estão:

• Cálculos retroativos incorretos, que geram divergências nos valores pagos;
• Provisões trabalhistas desatualizadas, que comprometem o orçamento da empresa;
• Ausência de comunicação entre RH e contabilidade, o que dificulta o controle dos impactos financeiros;
• Falta de previsibilidade orçamentária, levando o gestor a lidar com custos inesperados.

Essas falhas podem resultar em multas, autuações e aumento de despesas, além de prejudicar a relação de confiança entre a empresa e seus colaboradores.

Como a contabilidade consultiva ajuda a lidar com o dissídio de forma estratégica

Com o apoio de uma contabilidade consultiva, o dissídio deixa de ser apenas um processo operacional e se transforma em uma oportunidade de aprimorar a gestão financeira e de pessoas.

Entre as boas práticas que fortalecem essa gestão estão:

• Análise antecipada de impacto financeiro: projeções que indicam quanto o reajuste influenciará nos custos mensais e anuais.
• Revisão de cargos e contratos: ajustes pontuais ajudam a equilibrar folha, produtividade e rentabilidade.
• Integração entre folha e contabilidade: uso de sistemas automatizados reduz erros e garante mais agilidade nos cálculos.
• Simulações e relatórios estratégicos: permitem visualizar cenários e tomar decisões preventivas, evitando surpresas no caixa da empresa.

Com esses recursos, o empresário tem mais controle sobre os custos trabalhistas, reduz riscos e garante previsibilidade para o futuro.

Conclusão

Encarar o dissídio salarial de forma estratégica é essencial para manter o equilíbrio financeiro e a motivação das equipes. A contabilidade sobre dissídio não deve ser vista apenas como uma obrigação legal, mas como uma ferramenta de gestão e planejamento.

A Moro Contabilidade e Consultoria oferece suporte completo para empresas que desejam estruturar processos de folha de pagamento com eficiência, conformidade e visão estratégica.

Entre em contato e descubra como otimizar seus reajustes salariais com segurança e inteligência contábil.

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Neste artigo, vamos explicar o que é capital de giro, como calculá-lo e mantê-lo saudável para que sua empresa funcione com segurança e previsibilidade.

O que é capital de giro?

Capital de giro é o recurso necessário para manter o funcionamento cotidiano de uma empresa. Ele garante o pagamento de fornecedores, salários, tributos, manutenção, contas fixas e todas as obrigações do curto prazo.

A fórmula básica para o cálculo do capital de giro é:

Capital de Giro = Ativo Circulante – Passivo Circulante

Ou seja, é a diferença entre os recursos que a empresa tem disponível (dinheiro em caixa, contas a receber, estoques) e as obrigações que precisa cumprir em curto prazo (contas a pagar, empréstimos, salários, tributos).

O que compõe o capital de giro?

Ativo circulante:

• Dinheiro em caixa e bancos;
• Contas a receber (clientes);
• Estoques;
• Aplicações de curto prazo.

Passivo circulante:

• Contas a pagar (fornecedores);
• Empréstimos e financiamentos de curto prazo;
• Obrigações trabalhistas e tributárias.

Manter o equilíbrio entre esses dois grupos é essencial para o fluxo de caixa.

Sinais de alerta de um capital de giro mal gerido

Empresas que enfrentam problemas com capital de giro costumam apresentar sintomas como:

• Atrasos frequentes em pagamentos;
• Necessidade constante de empréstimos emergenciais;
• Dificuldade para fechar as contas do mês;
• Estoques desatualizados ou excessivos;
• Alto índice de inadimplência de clientes.

Esses sinais indicam que o negócio pode estar operando no limite ou até no negativo — o que prejudica seu crescimento e credibilidade no mercado.

Boas práticas para manter o capital de giro saudável

1. Controle rigoroso de contas a pagar e a receber Evite atrasos, negocie prazos e mantenha a organização financeira.
2. Gestão de estoques eficiente Estoques parados representam dinheiro imobilizado. Controle a reposição com base em dados reais.
3. Políticas claras de crédito e cobrança Avalie o perfil dos clientes antes de vender a prazo e acompanhe os recebimentos com disciplina.
4. Planejamento de fluxo de caixa Antecipe entradas e saídas para prever possíveis desequilíbrios e agir com antecedência.
5. Análise periódica dos indicadores financeiros Monitore índices de liquidez, endividamento e rentabilidade para tomar decisões embasadas.

O papel da contabilidade consultiva

Contar com uma contabilidade consultiva faz toda a diferença no controle do capital de giro. Um parceiro contábil estratégico oferece:

• Relatórios gerenciais em tempo real;
• Análises de desempenho financeiro;
• Simulações de cenários;
• Suporte para decisões de crédito, compras e investimentos.

Esse suporte permite à empresa atuar com previsibilidade e segurança, mesmo em momentos de instabilidade econômica.

A MORO Contabilidade ajuda sua empresa a calcular, acompanhar e fortalecer seu capital de giro com segurança e estratégia. Fale conosco e garanta a saúde financeira do seu negócio.

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1. Mobilidade Elétrica e o Dilema Fiscal

Com a expansão da infraestrutura de eletropostos, surge uma disputa entre os entes federativos: os estados defendem que a recarga é venda de energia (ICMS), enquanto os municípios argumentam que se trata de prestação de serviço (ISS). Essa divergência gera insegurança e possível bitributação.

• Para os estados, a energia elétrica é considerada bem mercantilizado e tributado como ICMS.
• Já os municípios, respaldados pela Lei Complementar 116/2003 e resoluções da ANEEL (819/2018 e 1000/2021), classificam a recarga como serviço de mobilidade elétrica, sujeita ao ISS.

2. Diferenças entre ICMS e ISS (e o que isso representa)

Essa diferenciação impacta diretamente no custo operacional e na precificação dos serviços de recarga.

3. Desafios contábeis para operadoras de eletropostos

Negociar mal essa tributação pode resultar em multas, passivos fiscais ou até inviabilizar o negócio. Os principais desafios incluem:

• Falta de clareza sobre qual tributo aplicar ou cruzar;
• Operações sob diferentes interpretações entre estados e municípios;
• Possibilidade de ser cobrado ambos os tributos simultaneamente.

4. Contabilidade especializada como diferencial estratégico

Para empresas de tecnologia e mobilidade elétrica, contar com uma contabilidade especializada no setor é essencial. O escritório contábil pode:

• Realizar análise profunda da legislação vigente e posicionamentos de Estado e município;
• Orientar sobre o modelo mais seguro de tributação (ICMS ou ISS);
• Ajustar sistemas fiscais e emissão de notas (NFSe ou documento eletrônico de energia);
• Prever cenários com base no modelo de tributação escolhido;
• Acompanhar atualizações da reforma tributária (como a implantação do IBS prevista até 2033).

5. O que esperar da reforma tributária?

A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece a futura substituição de ICMS e ISS por um imposto único chamado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A transição ocorrerá entre 2026 e 2032, com extinção total dos tributos atuais até 2033.

Mesmo com esse horizonte, o impasse atual ainda exige atenção imediata, pois as decisões afetarão diretamente a viabilidade das operações.

Conclusão

A tributação da recarga de veículos elétricos representa um novo campo de aplicação contábil e fiscal, que exige análise precisa, planejamento estratégico e acompanhamento especializado. A insegurança jurídica atual pode gerar custos elevados e riscos operacionais para as operadoras de eletropostos.

A MORO Contabilidade está preparada para orientar empresas do setor de mobilidade elétrica a lidar com o dilema ICMS x ISS, garantindo conformidade tributária, planejamento estratégico e proteção frente a futuros riscos fiscais. Fale conosco e conte com uma contabilidade antenada às inovações do mercado.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira que as medidas de crédito para empresas durante a pandemia de Covid-19 não estão chegando aos empresários e que, se elas não chegarem, a economia do país vai cair mais do que o projetado atualmente.

“As medidas relacionadas ao crédito, de fato, não chegaram e elas não chegando, a nossa economia vai cair mais do que o que está projetado hoje.

Aliás, a massa salarial cresceu nesses meses da pandemia pelo auxílio emergencial certamente, mas o crédito não chegou”, disse Maia.

“E se o crédito não chegar, nossos problemas com o Judiciário serão maiores. Nós teremos mais problemas com as pequenas, médias e microempresas certamente”, emendou ele, durante o debate virtual “A importância do Judiciário na retomada da Economia” promovido pelo jornal O Globo.

Maia disse que para pequena, média e microempresas têm chegado pouco dinheiro e, se não chegar, vai gerar um “volume muito maior de demandas no Judiciário num segundo momento”.

O presidente da Câmara disse que há uma nova lei de recuperação judicial pronta para ser votada.

“Parece que o texto está muito bem organizado e acho que ela pode contribuir bastante.Se votou um projeto de algo emergencial, mas parece que o próprio texto da Câmara não foi, digamos assim o melhor, o próprio Senado não tratou da matéria”, avaliou.

Fonte: Money Times

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), por unanimidade, ampliar as categorias de trabalhadores que podem receber o auxílio emergencial de R$ 600 do governo federal.

O auxílio foi criado como medida contra a crise causada pela pandemia de coronavírus. Os senadores também aprovaram ampliar o limite de renda para ter direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), numa derrota para o governo federal.

As mudanças ainda não estão valendo. Para passarem a valer, o projeto de lei precisa agora ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em até 15 dias. Ele pode sancioná-lo ou vetá-lo na íntegra, ou fazer vetos parciais.

Assim como mães chefes de família podem receber R$ 1.200, o projeto aprovado prevê que o mesmo valor seja pago a pais solteiros que sejam o único responsável do lar, bem como a mães adolescentes (menores de 18 anos).

Segundo o texto, as novas categorias que terão direito ao auxílio emergencial de R$ 600 são:

• trabalhadores do transporte de passageiros regular
• taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativo, motoristas de transporte escolar
• microempresários de vans e ônibus escolares
• caminhoneiros
• entregadores de aplicativo
• professores contratados que estejam sem receber salário
• profissionais das artes e da cultura, como artistas, autores, intérpretes, técnicos de espetáculos
• profissionais do esporte, como atletas, paratletas, técnicos, preparadores físicos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, árbitros e auxiliares de arbitragem, de qualquer modalidade
• cuidadores, babás e diaristas
• cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, depiladores, maquiadores e outros profissionais da beleza reconhecidos por lei
• empreendedores individuais de beleza, cosméticos, terapias complementares e arte-educação
• empreendedores independentes das vendas diretas
• agentes e guias de turismo
• artesãos e expositores em feira de artesanato
• ambulantes de alimentos, feirantes, camelôs, baianas de acarajé, garçons, marisqueiros, catadores de caranguejos, barraqueiros de praia
• catadores de materiais recicláveis
• vendedores de marketing multinível e porta a porta
• arrendatários, extrativistas, silvicultores, seringueiros, mineiros e garimpeiros
• beneficiários dos programas de crédito fundiário e assentados da reforma agrária
• agricultores familiares e técnicos agrícolas
• quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais
• pescadores profissionais artesanais quando não receberem o seguro-defeso
• cooperados ou associados de cooperativa ou associação
• ministros de confissão religiosa e profissionais assemelhados
• sócios de pessoas jurídicas inativas, sem ter que apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais

CPF continua sendo necessário

Pelo texto aprovado antes na Câmara, o governo não poderia se recusar pagar o auxílio emergencial a quem afirmar não ter CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou não tem o documento regularizado. O texto do Senado excluiu essa previsão, porque a exigência do CPF foi autorizada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em decisão desta segunda-feira (20).

“Não há por que se temer irregularidades, pois a legislação permite o corte do auxílio ao detectá-las”, escreveu o relator do projeto, Esperidião Amin (PP-SC). No entanto, em seguida, afirmou que, “como há essa decisão judicial, entendemos que esses dispositivos devam ser também excluídos do texto”.

Ainda não há números oficiais sobre o impacto financeiro da ampliação das categorias elegíveis ao auxílio. Segundo a Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão dos pagamentos, 24,2 milhões de pessoas foram beneficiadas e R$ 16,3 bilhões foram creditados até as 18h de ontem (21).

Quem pode receber o auxílio hoje

Os novos elegíveis ao auxílio de R$ 600 não estão limitados aos citados na listagem acima. Outros profissionais que se enquadram nos pré-requisitos já anunciados pelo governo podem continuar a pedir o auxílio.

É necessário ter mais de 18 anos. Poderão receber o auxílio emergencial:

• empregado que não têm carteira assinada
• autônomo
• desempregado
• MEI (microempreendedor individual)
• contribuintes individual da Previdência

Além de se enquadrar em um desses casos, a pessoa deve estar dentro dos limites de renda estabelecidos na lei. Pode receber quem:

• tem família com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135) ou com renda per capita (por membro da família) de até meio salário mínimo (R$ 522,50)

Para verificar os critérios de renda, o governo vai cruzar informações dos bancos de dados que tem, como o CadÚnico e a declaração do Imposto de Renda.

Não pode receber o auxílio quem já recebe seguro-desemprego, BPC, aposentadoria ou pensão.

Quem está cadastrado no Bolsa Família e tem direito ao auxílio emergencial passa a receber o benefício de maior valor. O recebimento do auxílio está limitado a dois membros da mesma família.

Suspensão de pagamento de parcelas do Fies

De acordo com o projeto aprovado, estudantes que têm empréstimos por meio do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e estejam adimplentes podem suspender o pagamento de parcelas —no caso, duas parcelas para contratos em fase de utilização ou carência e quatro parcelas para contratos em fase de amortização.

A medida vale somente para formados e universitários que estavam com os pagamentos em dia antes da vigência do estado de calamidade pública reconhecido por decreto de 20 de março deste ano.

Ampliação de beneficiários do BPC

O Senado aprovou também a ampliação do limite de renda para que idosos e pessoas com deficiência de baixa renda possam receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada). O limite passou de 25% do salário mínimo para 50% do salário mínimo. Ou seja, aumenta o número de pessoas que podem receber o benefício.

Após articulação do governo federal, os deputados haviam excluído a previsão do texto. Contudo, a medida foi reinserida pelo relator do projeto no Senado, senador Esperidião Amin, porque a questão está em debate na Justiça sem decisão final e a ampliação havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, justificou.

A expectativa é que o presidente Bolsonaro vete o trecho que amplia os beneficiários do BPC. A equipe econômica afirma não ter dinheiro para pagar essa ampliação e tenta impedir a iniciativa na Justiça e em questionamento ao TCU (Tribunal de Contas da União).

O que mais muda agora?

Se no ano-calendário de 2020 o beneficiado receber outros rendimentos tributáveis de valor maior que o valor da primeira faixa da tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas, ele terá de apresentar uma declaração de ajuste com o pagamento proporcional do novo imposto devido.

O projeto não considera como empregados formais trabalhadores sujeitos a contrato de trabalho intermitente com renda mensal inferior a um salário mínimo.

O texto estabelece que o governo não pode parar de pagar ou reduzir o valor de aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada durante o período de enfrentamento do coronavírus, a não ser em caso de morte.

A Caixa Econômica Federal é a responsável pela gestão do pagamento do auxílio. O projeto permite que as instituições financeiras públicas federais possam contratar instituições não financeiras de pagamento e de transferência de capital – as fintechs – para operacionalizar o pagamento.

Fica proibido às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que reduzam o valor do auxílio emergencial para recompor saldos negativos ou saldar dívidas preexistentes do beneficiário.

O projeto aprovado pelo Senado hoje já havia sido analisado pela Casa em 1º de abril e, depois, pela Câmara dos Deputados, onde sofreu modificações. Assim, o texto voltou para o Senado.

Fonte: Uol

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A MP 936/2020 não afeta servidores e empregados públicos, entre eles os de estatais.

Entre as novas regras, que terão validade apenas durante o estado de calamidade pública, estão: a permissão para a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; a permissão para suspensão temporária do contrato de trabalho e o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, uma espécie de complementação financeira, pelo governo, na celebração de acordos específicos.

A previsão do governo é que cerca de R$ 51,6 bilhões sejam destinados ao programa com o intuito de evitar demissões em massa em razão da crise econômica decorrente dos efeitos da pandemia. O benefício emergencial será pago mensalmente aos afetados, pelo tempo que durar a suspensão de seu contrato ou a redução de sua jornada.

Redução da jornada

Ao empregador será permitida a realização de acordo para a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados de 25%, 50% ou 70% por até três meses, ficando o governo responsável pelo pagamento do restante do salário com o uso de parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.

Para os casos em que a redução for de 25%, o corte poderá ser acordado com todos os empregados, individualmente ou coletivamente. Nas demais situações poderão ser pactuadas individualmente apenas por quem ganha até três salários mínimos ou por trabalhador com nível superior que receba mais que o dobro do teto da Previdência (R$ 12.202,12) ou coletivamente por todos os funcionários.

O texto determina que a redução da jornada deve preservar o valor do salário-hora. As demais condições permanecem as mesmas para a suspensão dos contratos: acordo individual escrito entre empregador e empregado, com proposta encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos e estabilidade no emprego até o dobro do período de redução (com uma redução de jornada por três meses garantindo o emprego por seis meses).

O restabelecimento da jornada de trabalho e do salário pago anteriormente será realizado no prazo de dois dias corridos contados após o encerramento do estado de calamidade pública; em respeito à data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período ou na data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Suspensão de contrato

O empregador também poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias. Nessa regra, as negociações poderão ser feitas por meio de negociações individuais ou coletivas e o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego, que será bancado total ou parcialmente pelo governo, dependendo do faturamento da empresa.

Para as microempresas e as pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, as novas regras permitem dispensar temporariamente os funcionários sem que elas paguem nenhuma parte do salário, ficando o governo responsável por bancar 100% do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito caso fosse demitido. As negociações individuais valerão para os empregados que ganham até três salários mínimos (R$ 3.135) ou para o trabalhador de nível superior que receba mais de R$ 12.202,12, o dobro do teto da Previdência Social.

Já as médias e grandes empresas, que faturam mais que R$ 4,8 milhões por ano, terão de bancar 30% do salário durante a suspensão do contrato. O governo pagará 70% do seguro-desemprego. Os tipos de funcionários que podem aderir às negociações individuais permanecem os mesmos para as empresas de menor porte.

No caso de negociações coletivas, aprovadas em assembleias virtuais pelos sindicatos da categoria, a suspensão com complementação de renda valerá para todos os empregados da empresa. O empregado não precisará pedir o seguro-desemprego. O depósito do valor será feito automaticamente na conta do trabalhador assim que for notificado da negociação.

A interrupção do contrato de trabalho precisa ser pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos. Durante o período de suspensão, o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados, como vale-alimentação e auxílios, e o empregado não poderá ser requisitado para trabalho remoto ou a distância.

A medida provisória também institui garantia provisória do emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão. Ou seja, uma suspensão de dois meses garante uma estabilidade de quatro meses no emprego.

Outros pontos da MP  

– O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito;

– O benefício não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

– O auxílio não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

– Não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

– O benefício poderá ser excluído do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real;

– Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória prevista não integrará o salário devido pelo empregador;

– O trabalhador terá a garantia provisória do emprego durante o período de suspensão ou redução de jornada e após o restabelecimento do contrato por período equivalente ao da suspensão ou redução. Ou seja, uma suspensão de dois meses garante uma estabilidade de quatro meses no emprego. E a redução por três meses garante estabilidade por seis meses;

– A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

1- 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

2-75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%;

3- 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

– As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos a nova MP no prazo de dez dias corridos contado da data de publicação da medida;

– Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração;

– A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais previstas na  Lei nº 13.979, de 2020, que trata do funcionamento dos serviços durante o enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência do coronavírus;

– A medida provisória também se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial;

– Curso ou programa de qualificação profissional poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses;

– O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da medida provisória fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo período de três meses;

– A existência de mais de um contrato de trabalho não dará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal;

– O benefício emergencial mensal não poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial;

– O benefício emergencial mensal será devido a partir da data de publicação desta medida provisória e será pago em até 30 dias.

Fonte: Agência Senado

O post MP prevê novas regras para redução de jornada e salário e suspensão de contrato apareceu primeiro em MORO Consultoria Contábil, Tributária e Auditoria.

Com cerca de R$ 51,2 bilhões de investimento, o governo federal prevê que até 8,5 milhões de postos de trabalho serão preservados, beneficiando 24,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada.

O programa prevê a concessão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda aos trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso e ainda auxílio emergencial para trabalhadores intermitentes com contrato de trabalho formalizado, nos termos da medida provisória. Custeada com recursos da União, essa compensação será paga independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos, aponta o ministério da Economia.

“Sem a adoção dessas medidas, calcula-se que 12 milhões de brasileiros poderiam perder seus empregos. Destes, 8,5 milhões requisitariam o seguro desemprego e os outros 3,5 milhões precisariam buscar benefícios assistenciais para sobreviver. A estimativa é de que o investimento total seja de R$ 51,2 bilhões”, afirma o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco. “Além do custo financeiro de não se adotar medidas agora ser superior, os prejuízos sociais são incalculáveis. É essencial assistir os trabalhadores e auxiliar empregadores a manterem os empregos”, completa.

REGRAS PARA O VALOR DO BENEFÍCIO

O valor do benefício emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Para os casos de redução de jornada de trabalho e de salário, será pago o percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução.

Nos casos de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado vai receber 100% do valor equivalente do seguro desemprego. Se o empregador mantiver 30% da remuneração, o benefício fica em 70%. Pelo texto da medida provisória, o pagamento do benefício não vai alterar a concessão ou alteração do valor do seguro desemprego a que o empregado vier a ter direito.

EXCEÇÕES À REGRA

A medida prevê exceções para o recebimento do benefício emergencial. Trabalhadores com benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social ou que já recebam o seguro-desemprego não têm direito. Já pensionistas e titulares de auxílio-acidente poderão receber o benefício emergencial.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Para a redução de jornada com o benefício emergencial, haverá a preservação do valor do salário-hora de trabalho pago pela empresa. A redução poderá ser feita por acordo individual expresso, nos percentuais de 25%, para todos os trabalhadores, e de 50% e 70%, para os que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00). Para os que hoje já realizam acordos individuais livremente por serem configurados na CLT como hipersuficientes – remunerados com mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e com curso superior, os percentuais de redução serão pactuados entre as partes, sempre com o direito a recebimento do benefício emergencial. Por meio de acordo coletivo, a medida poderá ser pactuada com todos os empregados. O prazo máximo de redução é de 90 dias.

A jornada de trabalho deverá ser restabelecida quando houver cessação do estado de calamidade pública, encerramento do período pactuado no acordo individual ou antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado. O trabalhador terá garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Para os casos de suspensão do contrato de trabalho em empresas com receita bruta anual menor que R$ 4,8 milhões, o valor do seguro-desemprego será pago integralmente ao trabalhador. Empresas com receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões deverão manter o pagamento de 30% da remuneração dos empregados, que também receberão o benefício emergencial, no valor de 70% do benefício.

A suspensão poderá ser pactuada por acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) e que tenham curso superior. Neste caso, a proposta por escrito deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos. Por meio de acordo coletivo, a medida poderá ser ampliada a todos os empregados. O prazo máximo de suspensão é de 60 dias.

No período de suspensão, o empregado não poderá permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância. O trabalhador ainda terá a garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente.

TRABALHADOR INTERMITENTE

Este auxílio será concedido ao trabalhador intermitente com contrato de trabalho formalizado até a publicação da medida provisória. O auxílio será no valor de R$ 600 mensais e poderá ser concedido por até 90 dias. A estimativa é que alcance até 143 mil trabalhadores. Para os casos em que o trabalhador tiver mais de um contrato como intermitente, ele receberá o valor de apenas um benefício (R$ 600).

ACORDOS COLETIVOS

As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação da medida provisória.

Para os acordos coletivos que venham a estabelecer porcentagem de redução de jornada diferente das faixas estabelecidas (25%, 50% e 70%), o benefício emergencial será pago nos seguintes valores:

– Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial

– Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício emergencial no valor de 25% do seguro desemprego

– Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício emergencial no valor de 50% do seguro desemprego

– Redução igual ou superior a 70%: benefício emergencial no valor de 70% do seguro desemprego.

Foonte: Panrotas

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O Senado aprovou nesta segunda, 30, de forma unânime, a criação de um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, intermitentes e microempreendedores individuais (MEIs).

O vice-presidente da Casa, senador Antônio Anastasia (PSD-MG), antecipou a conclusão da votação para acelerar o trâmite de envio da mensagem de aprovação à Presidência da República. Como o tema é urgente, o objetivo é que o presidente Jair Bolsonaro sancione o texto o mais rápido possível.

A criação do benefício havia sido aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados. Hoje, teve apoio dos 79 senadores votantes.

Só após a sanção é que o dinheiro começará a ser liberado às famílias brasileiras. O benefício será repassado por três meses e será pago em dobro para mulheres chefes de família (R$ 1,2 mil). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediu, por meio das redes sociais, que o presidente Jair Bolsonaro sancione imediatamente o projeto de lei.

Momentos depois de o Senado aprovar o auxílio emergencial para vulneráveis de R$ 600, podendo chegar a R$ 1.200, para mulheres provedoras do lar, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstrou preocupação com a logística da operação.

“Nossa preocupação agora é com a logística: fazer chegar às mãos dos beneficiários esses recursos. Estaremos vigilantes para que isso ocorra com a brevidade necessária. Os mais necessitados têm pressa”, escreveu o deputado no Twitter.

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